norma nº 2388/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRAN:
e co wvwmontesantode
LEI Nº 2.388/2021
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar as dotações criadas por créditos
especiais no Orçamento do Exercício de 2021
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a
suplementar as dotações criadas através de crédito especial até a presente data no
Orçamento do exercício de 2021, até o valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).
Artigo 2º - Para atender a cobertura do valor estipulado no artigo primeiro, fica
autorizado a utilização dos recursos definidos no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64:
|-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Hl- os provenientes de excesso de arrecadação;
Hi - os resultantes de anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 07 de dezembro de 2021.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal