| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | "ALTERA O INCISO III, DO ART. 5º, DA LEI Nº 2.327 DE 17 DE MARÇO DE 2021." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS Z (SR pr TT wuny.montesantoden LEI Nº 2.391/2021 “ALTERA O INCISO II, DO ART. 5º, DA LEI Nº 2.327 DE 17 DE MARÇO DE 2021.” O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus represen- tantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se- guinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso HI do artigo 5º da Lei nº 2.327 de 177 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 5º. ... III - avaliação de desempenho profissional do ano de 2021, com desempenho igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) ou desempenho satisfatório: (NR)? Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas/MG, aos 14 de dezembro de 2021. E Carlos Eduardo Donnabella Prefeito Municipal