norma nº 2400/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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LEI Nº 2.400/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
MONTE SANTO DE MINAS, NOS TERMOS DO
INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus represen-
tantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos servidores ativos, inativos, pensionistas,
comissionados e os conselheiros tutelares da Prefeitura de Monte Santo de Minas, atualizan-
do-se os vencimentos básicos, fixado em leis, pelo índice de 10,60% (dez vírgula sessenta
por cento), nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, e conforme esta-
belecidos na Lei Municipal nº 1.570/2007 e na Lei Municipal nº 1.705/2010, conforme ane-
xos.
$ 1º - Fica reajustado os valores do Auxílio Alimentação no mesmo índice do caput, confor-
me estabelecido no $ 2º, do artigo 4º, da Lei nº 2.069/2017.
$ 2º - Ficam excluídos da revisão concedida os servidores já abrangidos pelo reajuste dado
pelas Leis nº 2.393/2022 (Profissionais da Educação do Município de Monte Santo de Mi-
nas).
Art. 2º À presente revisão não se aplica aos vencimentos dos cargos de Agentes Políticos.
Art. 3º Os vencimentos que trata esta Lei serão revistos na data base de Fevereiro com base
na variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE, ou
outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de
fevereiro de 2022.
Monte Santo de Minas/MG, aos 24 de fevereiro de 2022.
EE So 2
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
; MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37968-000 | 35 3591 - 5t00
www. montesantodeminas.mg.gov.br administracaoQmontesantodeminas.mg.gov.br
ANEXO I
Revisa a Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente e em Comissão da Prefeitura
Municipal de Monte Santo de Minas, anexo IV da Lei nº 1.570/2007.
NÍVEL VALOR R$
I 13.232,07
it 6.616,22
ii 4.410,72
IV 4.190,18
vV 3.969,63
vi É 3.859,38
vm 3.308,08
VII 2.866,96
IX 2.646,41
X 2.205,34
xI 1.984,82
XI 1.929,66
XII 1.874,52
XIV 1.764,29
XV 1.654,02
XVI 1.543,73
XvII 1.433,46
XVII 1.323,21
XIX 1.212,91
as 1.102,67
Sd] 1.047,51
XXI 993,12
XXI 882,11
XXIV 771,87
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
— RUACEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37008-000] 35 355115100”
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ANEXO
Revisa a Tabela do Anexo I da Lei nº 1.679/2009.
Nº va-
Requisitos/Exigências Vencimento Jornada Semanal
gas (em R$)
Médico de Saúde da 08 Curso Superior em 13.951,29 40 horas
Família Medicina e registro no
CRM
Enfermeiro do PSF 08 Curso Superior em 3.308,08 40 horas
Enfermagem e registro
no COREN
Auxiliar de 08 Ensino Médio Comple- 1:328,21 40 horas
Enfermagem do PSF to, curso de Auxiliar ou
Técnico de Enferma-
gem, com registro no
COREN
Cirurgião Dentista 08 Curso Superior em 3.308,08 40 horas
da ESB Odontologia e registro
no CRO
Auxiliar de Consul- 08 Ensino Médio Comple- 1.214,92 40 horas
tório Dentário da to, com curso especifi-
ESB co na área e registro no
CRO
Agente Comunitário 50 Ensino Médio Comple- 1.714,30 40 horas
de Saúde do PSF to
Coordenador do PSF 01 Curso Superior em 3.934,33 40 horas
Enfermagem e registro
no COREN
Coordenador da ESB 01 Curso Superior em 3.934,33 40 horas
Odontologia e registro
| no CRO