norma nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
80 AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (85) 3591-4055
— ÉS
ey 14 ad www, montesantodeminas.mg.leg.br camaramsm20192gmail.com
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2022
Hugo Zotti Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de
Minas, no uso de suas atribuições regimentais, e
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública Internacional
em decorrência da Infecção Humana pela corona vírus (Covid-19);
Considerando todas as medidas adotadas pela Saúde Pública em todo nosso
Brasil.
Considerando que a emergência de importância internacional e nacional
decorrentes do coronavírus (Covid-19), vêm impactando negativamente a
economia; e
Considerando a medida adotada, através do Decreto Nº 10.999/2022, pelo
Governo Federal de antecipar para o mês de abril o pagamento da primeira
parcela do 13º Salário aos aposentados e pensionistas do INSS,
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado o pagamento da 1º parcela do 13º (décimo terceiro)
salário dos servidores públicos do Legislativo Municipal, devendo ser
realizado até o dia 30 de abril de 2022.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Monte Santo de Minas, 04 de abrilhde/2021.
Hugo i Rocha
Presidente