norma nº 2419/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
“RUA CEL. FRANGISC CO PAULINO
www montesantodeminas.ma.gov.br administracao Qmontesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.419/2022
“Dispõe sobre a autorização de doação de bens imó-
veis à Prefeitura Municipal de Monte Santo de Mi-
nas/MG e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas aprovou, e eu, Prefei-
to Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas autorizado a efetu-
ar a transferência, por meio de doação à Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, dos
seguintes bens imóveis que foram adquiridos em 1997 e 1999:
1) Um lote de terreno vago, situado de frente para a Av. Vital Paulino da Costa, denominado
Lote 10 (dez), com área total de 275,42 m2 (duzentos e setenta e cinco metros e quarenta e
dois centímetros quadrados), adquirido de Marçal Caieiro e sua esposa, matrícula nº 11.680
do livro 2-BK, folha 25.
1) Um lote de terreno vago de nº 04 (quatro), da quadra “A” do Loteamento Caieiro, situado
nesta cidade com frente para a rua 1 (Rua Pedro Caieiro), com área de 145,55m2 (duzentos e
quarenta e cinco metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), adquirido de Caieiro
Comércio e Empreendimentos Ltda., matrícula 12.440 do livro 2-BO, folha 39.
Art. 2º Justifica-se o presente, o fato de que a Prefeitura está doando para Câmara Munici-
pal, um prédio com estrutura ideal e local apropriado para instalação da sua sede, não haven-
do mais necessidade dos terrenos. A doação a que se refere a presente lei será em caráter
definitivo.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas gozará plenamente do uso do bem
e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidade civil, criminais, administrati-
vas e tributárias que venham a incidir sobre o imóvel doado.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta e dotação no or-
çamento vigente do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA. 205: CENTRO
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 31 de maio de 2022.
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Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
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