norma nº 1589/2007

Lei nº 1.589/07 
 
“Inclui a entidade Centro Espírita ‘Amor e Caridade’ ao Art. 1º da Lei nº 
1.566/06.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu, José do Carmo de Paula Braga, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica autorizado a inclusão da entidade Centro Espírita “Amor 
e Caridade” na relação constante no Art. 1ª da Lei nº 1.566/06, conforme segue: 
Nome da instituição Forma/Transferência Valor/Transferência
Centro Espírita “Amor e Caridade” Subvenção R$ 4.000,00 
 Art. 2º - Fica autorizado também a inclusão da subvenção, objeto desta 
Lei, na Lei Orçamentária vigente para o exercício de 2007. 
 Art. 3º - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições constantes 
da Lei nº 1.566/06. 
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 23 de julho de 2007. 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal