norma nº 2422/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.422/2022
DISPÕE SOBRE A REAJUSTE AO PISO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE MONTE SANTO DE MINAS, ESTADO DE MI-
NAS GERAIS.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representan-
tes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 004, de 13 de outubro de 2021, referente a
Tabela de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal, em cumprimento à Portaria nº
67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, que estabelece o novo piso sala-
rial dos professores da educação básica:
“ANEXO I
Tabela de Cargos e Salários
tan Cargos Efetivos CH.s. Qtde. P.S.M em R$
Professor Municipal - PM 24 horas 150 2.307,38
Professor de Educação Física - PEF | 24 horas 14 2.413,93
Orientador Educacional — OE 40 horas 04 3.911,44
Supervisor Pedagógico — SP 40 horas 02 3.911,44
Função Gratificada C.H.s. Qtde. P.S.M em R$
Coordenador Pedagógico - CP 40 horas 12 3.911,44
Cargo em Comissão CH. Qtde. P.S.M em R$
Diretor Escolar — DE 40 horas 08 | 4.538,59
Cargos em extinção
Professor 40 horas
Orientador Educacional 24 horas
Legenda:
C.H.S.: Carga Horária Semanal — Qtde.: Quantitativo — P. S. M. em R$: Piso Salarial
Mensal em Reais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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SO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37968-
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Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar terão cobertura de dotações
orçamentárias especificas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 31 de maio de 2022.
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Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal