norma nº 2427/2022

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LEI
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
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MUNICÍPIO
DE
MONTE SANTO DE MINAS
EXERCÍCIO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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LEI Nº 2.427/2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício
financeiro de 2023, compreendendo:
l-as metas e as prioridades da administração pública municipal;
Hl— as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual;
Il — as disposições sobre a política de pessoal e de serviço extraordinário;
IV— as disposições sobre as receitas, as alterações na legislação tributária e as medidas de combate à evasão e à
sonegação;
V-o equilíbrio entre receitas e despesas;
VI— os critérios e as formas de limitação de empenho;
Vil — as normas relativas a controle de custos e a avaliação de resultados de programas financiados com
recursos orçamentários;
Vill— as condições e as exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX—a autorização para auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes de federação;
X—os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
Xi—a definição de critério para o início de novos projetos;
Xil—a definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIll— o incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
CAPÍTULO Il
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SEÇÃO |
AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚRIICA MLINICIPAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, e atendidas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal do município, as ações relativas à manutenção e ao funcionamento
dos órgãos da administração direta, e as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2023,
correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, especificadas de
acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025 as quais
terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2023 e na sua execução, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
8 1º. O projeto de lei orçamentária para 2023 deverá ser elaborado em consonância com as metas e as
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
8 2º. O projeto de lei orçamentária para 2023 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
SEÇÃO II
AS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SUBSEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta lei, serão identificadas por unidades orçamentárias,
funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da
Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações e da Lei do Plano
Plurianual relativo ao período de 2022 a 2025.
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da
Lei nº 4.320/64.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão central de contabilidade do
município.
Art. 6º O projeto da lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído
de:
I-texto da lei;
ll - documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº 4.320/1964;
HI — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto da lei orçamentária de 2023, serão
elaboradas em valores correntes do exercício de 2022, projetados ao exercício a que se refere.
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Parágrafo único. O projeto da lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas,
considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras
variáveis que implicam aumento na base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo
ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final
para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a
despesa.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em
cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública
municipal, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios, à apreciação da Procuradoria
Municipal.
SUBSEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir
o montante da dívida pública, e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
8 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida.
8 2º O município subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal e suas
alterações, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos Vl e IX, da Constituição Federal.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com amortizações, juros e demais encargos
da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder
Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº
101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação
de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e
atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
SUBSEÇÃO III
DA DEFINIÇÃO DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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Art. 15. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal, e será equivalente a no máximo 5% da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária de 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
SEÇÃO III
AS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE ENCARGOS SOCIAIS
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 1º, inciso Il, da Constituição Federal, observado o
inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remunerações, criações de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16e 17
da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo, deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº
101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 17. Se durante o exercício de 2023, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do
artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário, somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, que ensejem situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, para atender as situações previstas
no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, e no
âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara, conforme Estatuto dos
Servidores.
SEÇÃO Iv
AS DISPOSIÇÕES SOBRE AS RECEITAS, ALTERAÇÕES NA LEGILAÇÃO TRIBUTÁRIA E AS MEDIDAS DE COMBATE A
EVASÃO E A SONEGAÇÃO
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto da lei orçamentária para o exercício de 2023, com vistas
à expansão da base tributária, e consequente aumento das receitas próprias, contemplará as medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação, e julgamento dos processos tributários
administrativos, por meio da revisão e da racionalização das rotinas e dos processos, objetivando a
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos, e a eficiência na prestação de
serviços, visando à racionalização, simplificação, e agilização; f
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Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior
exatidão;
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, levará em consideração, adicionalmente, o
impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do município;
Il — revisão, atualização, ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas,
formas de cálculos, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade
deste imposto;
Hll — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Vil — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
Mill — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria, com a finalidade de tornar exequível a sua
cobrança;
X—a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 20. O projeto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado
se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto da lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de
propostas de alterações na legislação tributária, que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
8 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a
integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante
decreto, nos trinta dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2023.
8 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a
substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de
crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do
cancelamento previsto no 8 1º deste artigo.
SEÇÃO V q
O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS ads
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Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação, e a execução orçamentária, serão orientadas no sentido de
alcançar o superávit primário, necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta lei.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita, ou aumento de despesa, no exercício de
2023, deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da
receita, ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2023 a 2025,
demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa, sem que esteja
acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas, deverão levar em
conta as seguintes medidas:
| — para a elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 18 e 19 desta lei,
b) a atualização do cadastro imobiliário,
c) o chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa e posterior execução fiscal.
Il — para a redução das despesas:
a) a utilização da modalidade de licitação denominada pregão e a implantação de rigorosa pesquisa de preços,
de forma a baratear toda e qualquer compra, e evitar a cartelização dos fornecedores,
b) a revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
SEÇÃO VI
OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no artigo 98, e no inciso Il do & 1º do artigo
31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada com base no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de
2023, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
Parágrafo único. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo, as despesas com pessoal e encargos
sociais, as despesas com benefícios previdenciários, as despesas com amortização, juros e encargos da dívida,
as despesas com PASEP, as despesas com pagamentos de precatórios e sentenças judiciais, as demais despesas
que constituam obrigação constitucional legal.
SEÇÃO VII
AS NORMAS RELATIVAS A CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DE PROGRAMAS
FINANCIADOS COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos, visando à definição de sistema de controle de custos, e a avaliação
do resultado dos programas de governo. 1
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Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação dos recursos na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar
o controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1º A lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, deverão agregar todas as ações governamentais
necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que
não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa
denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
$ 2º Merecerá destaque, o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial, por intermédio da
modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação, e controle interno.
83º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos, e reordenamento
de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços
públicos e sociais.
SEÇÃO VIII
AS CONDIÇÕES E AS EXIGÊNCIAS PARA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 28. A destinação de recursos públicos para cobrir as necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, deverá ser
autorizada por lei específica, atender as disposições especificadas nesta lei, estar prevista no orçamento e em
seus créditos adicionais, e acontecer sob as seguintes modalidades orçamentárias: auxílio, contribuição e
subvenção.
Art. 29. A concessão de auxílio, contribuição e subvenção social será concedida com a estrita observação dos
seguintes aspectos:
|— apresentação da lei que a declare como entidade de utilidade pública;
ll — apresentação da declaração de efetivo funcionamento nos últimos dois anos emitida por autoridade local;
ll — apresentação do comprovante de regularidade do mandato da diretoria;
IV — apresentação do comprovante da atividade de natureza continuada;
V-—apresentação de certificado de adimplência fiscal;
Vi— ser entidade sem fins lucrativos;
Vil — celebração de convênio definindo a regência do objeto pactuado;
VIII — apresentação do plano de trabalho;
IX — apresentação da prestação de conta do recurso recebido, submetendo-se a fiscalização do Poder Executivo,
com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos;
X— não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
8 1º Para a concessão de subvenção social ainda deverá ser observado: À
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I—a destinação para a cobertura de despesa corrente (custeio);
Il — ser entidade sem fim lucrativo na área de assistência social, saúde e educação, de atendimento direto e
gratuito ao público, colocando à disposição da comunidade bem e serviço, existindo assim a contraprestação de
serviço.
8 2º Para a concessão de auxílio ainda deverá ser observado:
|—a destinação para a cobertura para despesa de capital (investimento);
Il — ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja exclusivamente para cobrir despesa de investimento,
independente da contraprestação direta de bem e serviço.
8 3º Para a concessão de contribuição ainda deverá ser observado:
I—a destinação para a cobertura para despesa corrente (custeio) e ou para despesa de capital (investimento);
H — ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja para despesa corrente ou capital, independente da
contraprestação direta de bem e serviço, e não seja reembolsável pelo recebedor.
Art. 30. A subvenção econômica é concedida à empresa pública ou privada, de caráter industrial, comercial,
agrícola ou pastoril, com fim lucrativo, sendo destinada para cobrir déficit de manutenção ou de funcionamento
de empresa pública, para cobrir a diferença entre o preço de mercado e o preço de revenda pelo governo de
gênero alimentício ou outro material, para pagamento de bonificação a produtor de determinado gênero ou
material, de acordo com o artigo 19 da lei nº 4.320/64, devendo ser autorizada por meio de lei especial.
Art. 31. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente
cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei
Complementar nº 101/2000, e sejam observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo, não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos
recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 32. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para a
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,
calculada de acordo com o limite de repasse legal.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para a Câmara
Municipal, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167,
inciso VI da Constituição Federal.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer repasse de recursos públicos a Organizações da Sociedade Civil
mediante celebração de parcerias tendo por objeto a execução de atividade ou projeto de competência do
Município e deverão ser especificamente autorizada em lei municipal e formalizada por meio de Termo de
Fomento ou Termo de Colaboração, em consonância com a Lei 13.019/2014.
8 1º. A celebração, execução e prestação de contas obedecerão aos critérios e prazos estabelecidos em
legislação federal e municipal pertinentes, bem como nas instruções editadas pelo Tribunal de Contas do estado
de Minas Gerais.
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8 2º. Fica vedada a concessão de repasses financeiros às entidades que não prestarem contas dos recursos
anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo executivo Municipal.
SEÇÃO IX
A AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DE FEDERAÇÃO
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o
município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica, e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam
claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo, deverá ser precedida da aprovação de
plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, e o
artigo 62 da Lei Complementar 101/00.
SEÇÃO X
OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE
DESEMBOLSO
Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, a divulgação no órgão oficial de publicação, até trinta
dias após a publicação da lei orçamentária de 2023:
| — das metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei
Complementar nº 101/2000;
Il — da programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
Ill - do cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º
da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO XI
A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 36. Além da observância das metas e das prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei
orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº
101/2000, somente incluirão novos projetos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022 a 2025 e com as normas desta lei;
H — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma
físico-financeiro;
lil — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
iv — os recursos alocados destinarem-se a convênios de recursos federais e estaduais, bem como a
contrapartida exigida, ou ainda de operações de crédito;
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta lei, aquele cuja execução iniciar-se
até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2023, cujo cronograma de execução ultrapasse o
término dn exercício de 2072
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SEÇÃO XII
A DEFINIÇÃO DE DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 37. Para fins do disposto no 8 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas
irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei Federal nº
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO XIII
O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 38. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício financeiro de 2023, deverá assegurar a transparência
na elaboração e na execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da
publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes, às informações
relativas ao orçamento.
SEÇÃO XIV
AS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais,
em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei.
$ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais,
poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada
a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas
naturezas de despesa.
5 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos
suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder
Executivo.
Art. 40. O Município poderá realizar, no curso da execução orçamentária, a inclusão de outras fontes de
recursos e a alteração do código da fonte e destinação de recursos aprovados na Lei Orçamentária de 2023,
para atender às suas peculiaridades.
$ 1º Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a modificação do código da fonte e destinação
de recursos de que trata o caput deste artigo.
8 2º As modificações de que trata o caput deste artigo serão efetuadas por ato do Chefe do Executivo,
devidamente justificadas, observando-se o padrão estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, obedecendo ainda às normas sobre a matéria editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 41. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da
existência-de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da
República. ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37968-000 | 35 3591 - 5700
vw montesantodeminas.mg. “gov: dr administracao? montesantodeminas.mg.gov.br
8 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais
suplementares.
8 2º. Acompanharão os projetos de leis relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas
que os justifiquem.
Art. 42. A abertura de créditos especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
S 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais, exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações
propostos.
Art. 43. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da
Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos
previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art 44. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no
projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é
proposta.
Art. 45. Se o projeto de lei orçamentária de 2023 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2022,
a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
| — pessoal e encargos sociais;
Il — benefícios previdenciários;
Ill — amortização, juros e encargos da dívida;
IV— PASEP;
V— demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município;
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
5 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação
prevista no projeto de lei orçamentária de 2023, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da
respectiva lei.
5 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do artigo 45,0
ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2023, para
fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 46. Em atendimento ao disposto no artigo 48, 85 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a
presente lei os seguintes anexos:
!— Anexo de Metas Fiscais;
Il — Anexo de Riscos Fiscais
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37965-000 | 35 3597 - 5700
2 DR www montesantodeminas.mg.gov.br administracao Umontesantodeminas.mg gov.br
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Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Secretária Municipal de Saúde Pública
Assistência Social
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MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, 82º, Inciso |)
Metas
ESPECIFICAÇÃO Previstas em
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (III) = (1 — 11)
Resultado Nominal
Dívida Pú
Divida Consolidada Liquida
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2021
%PIB | % RCL
90,242
93,824
90,242
85,797]
8,027
8,027
4,684
-26,602]
Metas
Realizadas em
%PIB | %RCL
70.816.485,77
67.743.291,51
2.017.224,61
2.017.224,61
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pú
R$ 1,00
E
a 616.485,77
7.233.018,68
6.591.776,92
10.392.669,95
(3.159.651,27)
(3.159.651,27)
0,00
(2.034.252,17)
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2021
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021 0,00
blicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Fir
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Tendo em vista que o Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
visa dar cumprimento ao & 2º, inciso |, do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo uma
comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao da edição da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, registra-se que:
O encerramento do exercício financeiro de 2021 evidenciou a evolução da prática adotada pela administração
pública, com relação ao planejamento e ao acompanhamento da execução orçamentária, através da
metodologia instituída pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de garantir o equilíbrio, a transparência e o
controle das contas públicas, demonstrando que a condução do negócio público está pautada na gestão fiscal
responsável.
A estimativa da receita foi prevista de forma condizente com a realidade econômica resultando um montante
de R$ 58.200.000,00 sendo que o valor arrecadado foi R$ 70.815.485,77.
A fixação da despesa foi projetada de forma a atender todas as despesas obrigatórias, incluindo as
discricionárias essenciais e circunstanciais, resultando um montante consolidado de R$ 58.200.000 00 (R$
56.000.000,00 / Prefeitura e R$ 2.200.000,00 / Câmara), sendo que o valor executado foi de R$ 63.265.568 D4
(Prefeitura) e R$ 1.650.483,36 (Câmara), totalizando R$ 54918.051 40.
MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
No processo da execução orçamentária do exercício de 2021, a receita e a despesa comportaram-se acima
das previsões, mantendo o equilíbrio financeiro no exercício, não sendo necessária a adoção de medidas de
limitação de empenhos, mas tão somente a otimização dos recursos disponíveis nas fontes de recursos /
subfontes de arrecadação específicas.
O resultado primário demonstrou se os gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação, ou seja, se
as receitas não financeiras (receitas orçamentárias, deduzidos os rendimentos de aplicações financeiras, as
operações de créditos, as amortizações de empréstimos, as alienações de ativos e as receitas de
privatizações) foram capazes de suportar as despesas não financeiras (despesas orçamentárias, deduzidos
os juros e a amortizações de dívidas, as despesas com concessões de empréstimos e as despesas com
aquisições de títulos de capital já integralizados), onde a tendência é ser positivo e decrescente anualmente.
O resultado nominal demonstrou o comportamento da dívida consolidada líquida atual em relação ao exercício
anterior, analisando a variação da dívida fiscal líquida em dois períodos distintos, sendo positivo quando a
dívida tiver aumentado no período e negativo quando a dívida tiver sido reduzida.
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MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) R$ 1.00
PREFEITURA CONSOLIDADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital 0,00 K 0,00 0,00
Reservas 0,00 ij 0,00 K 0,00
Resultado Acumulado 72.143.996,05 A 58.192.992,86 51.793.059,47
PATRIMÔNIO LÍQUIDO %
0,000
0,000
0,000
100%
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuizos Acumulados
Total
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pélicas, Unidade Responsável: Secretaria Mui al De Finanças Geral, Emissão: 11/04/2022, à:
MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AME - Demonstrativo 5 (Irf, art. 4º. $2º. inciso II R$ 1,00
VALOR (III)
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pálicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Finanças Geral, Emissão: 11/04/2022, à:
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização de Divida
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência de Servidores
0,00 379.747,97
0,00 0,00
0,00
5.57:
2020 2019
85.174,70 298.145,06
85.174,70 298.145,06
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0.00 0.00
0,00 0.00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
2021 2020 2019
SALDO FINANCEIRO (8) = (la - Hd) + Hb) | (h) = ((Ib - He) + Hi) (D=(de- 111)
233726] 2.263,98 BTATTAS
RECEITAS REALIZADAS
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MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTOS
Valor Previsto para 2023
'Aumento Permanente da Receita
1.000.000,00
(-) Transferências Constituicionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1) 1.000.000,00
Redução Permanente de Despesa (Il) 100.000.00
Margem Bruta (Ill) = (1) + (11 1.100.000,00
'Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 1.000.000,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 1.000.000,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC
0.00
100.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Finanças Geral, Emissão: 11/04/2022, à:
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SVINVINIAVÕÃO SIZIALINIA JO 137
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OLISJINA JOIA OIGJSGNS OVÍNILNNVIA|200
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WdIDINNIA OALLVTISIDIT OYÍVZINVNIO OVÔVINIINITAINI - LOLO :euesbe
VdIDINNIA OVÍVELSININAV VA SIAVAINORIA 3 SVLIN SVA OALVELSNONIA
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SVISVLNIINVÓÃO SIZIALIHIA 3Q 137
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SVÔNVNIS VIHVIIHOIS JAVOIALV OVÔNILNNVIA[9LO
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Bpeznolouos jejoadsa opdEIado % 34 VA OHNINVO 00 SODIAV SOG OVÍVIDOSSV OvôInsisINOS| 50
OdvHaIdSa 0dvLTINSIA aJavaINn OyáIdosaa Xá
'VIONFLIdINOO VNS SOS VSHIAIA ZAVAIALLV NI OyôNIAXA VA 3 OVÍVNIGHOOD VA SIAVELV TVIIO ONHIAOO 0d OV5VZINVNIG V à OVSVININITANI V HVNOIDHOdONA ONA!
VNIO ONHIAOO OVÍVZINVNIO OVSVININITANI - 9040 :eueafic
TVdIDINNIA OVÔVELSININAV VA SIAVARSONIA 3 SVLIIN SVA OALVILSNONIA
SVLIIAN JA SOXINV
SVISVINIINVÕIO SIZIALINIA 3Q 137
ON - SVNIIN JA OLNVS ILNOIN Jd OldiDINNIA
BuBiboia Jeyc
(0dVIS3) 3aNVS OHTISNOD JAVGIALIV OVÍNILANVIN[69O
(SNIS) JANVS VISVLIHOAS IAVOIALV OVINILNNVIA|[890
JONVS) JANVS VIBVLIHOIS IAVOIALV OYÔNILNNVIA| 290
% JANVS) JANVS VIHVLIHOIS TVOSSId OVÔNILNNVIA|990
% | JANVS) JANVS ORIY LINDAS OIA|SENS OVONILNNVIN|S90
OdVaIdSI OGVIINSIAS JavVaINN | OyólosaIa Dyc
epezieal opepiane]
“VIONILAdINOO VNS SOS VSHIAIO JAVOIALLV NI oyônoaxa va a OVôVNIGHOOD VA SIAVHLV 'VONANd Janvs va OV5VZINVNIO V 3 OVôVININITAINI V HYNOIDHOdO A JOANA!
vVoNSNd 3ANVS OYSVZINVNIO Oy5VININITANI - +00, eua
Bwelbola [ejc
OQVLSI) OHIINIA OSld 3OVGOIALLV OVONILANVIN PL L
epezieo! Spepiane) %
epezijeo! spepiane) % (OvINN) Sd VINVHDO NA IAVAIALV OVINILNNVIA ELL
epezijeo! opepiane] Y% OVINM) IWISd VAVHDOAA IOVOIALLV OVINILNNVIA cl
Yo OYINM) SYNSCOI VAVHIONA IAVOIALLV OYONILNNVIN] LL
epezijess apepine % (OyINN) 2d8 VIAVEDONA JAVOIALLV OVÍNILNNVIA[60L
epezijea! spepiae % OYINN) SVINOY VINVHDO NA JAVOIALLV OVÔNILNNVIA| 80L
epezijeo! opepiane! % OVYINM) SYNSIY VINVHIO A IOVOIALV OYONILNNVIA| ZOL
BPeZij2oJ Spepiane| Yo (0SSV) VINVLINNINOS VIONIISISSV IOVOTALV OVONILANVIN|S0L
BPeZSIUOD |Badsa opMBISdO] % TOCVINONIADOSSV) VINVIINNWOS VIONILSISSV OSONW ISSVdaajzzo
OdvHaIdSa OAVIINSIA 3avaINn OyôI4ISIA Oyo
“VINYLINNHOO VIDNILSISSY V VALLVTIU VSHIAIA JAVAIAILV Na OyôNoaxa va a OVôVNIQUOOD VA SIAVELV “TVIDOS OVÍVZINVNIA V 3 OVÔVINIINITAIAI V HVYNOIDHOJONA :OALLIF!
VISYLINNINOO VIDNILSISSV OYSVZINVNIO OV5VINIWITAII - 080 :eueabic
eueIbold [eye
epezieas apepiage
epeziea) opepiage %
Bpeznolouoa jejpadso opdeiado) %
BpeZjaJU09 |pjSdsa ogópiado) %
Oqvdadsa OdviINSIA 3avaINn OV5t4ISIA
OV VIONILISSV V VALLVIIS 'VSHIAIA IOVOIALLV Na OyôNIaXA VA 3 OVÍVNIQEOOD VOA SIAVELV “IVIDOS OYÍVZINVNIO V 3 OYÍVININITAAI V HVNOIDHOJONA :OALLAM!
“UNSANPOLNVANI VIDNFLSISSV OVÔVZINVNIO OVSVINIWITAINI - C080 :eueabo
TVdIDINNIA OVÍVALSININAV VA SIAVANSORIA 3 SVLIIA SVO OALLVILSNONIA
SVLIIAN JA SOXINV
SVISVLNIINVÓNO SIZIALINIA 3A 137
DIA - SYNIIN JA OLNVS ILNOIA JA OldISINNIA
BÚwBIDOld Jeyc
CivIOLVINAIAV OVINN) VOINTIO OVONILV JOVOIALLV OVINILANVIA[P8O
3ONVS) VOINHO OVÔNILV JOVOIALLV OVÔNILANVIA|ESO
300VS) VOINHO OVÔNIILV IVOSSAd OVÍNILANVIN| 280
Oyôlsosaa joy:
epezijeol opepiane]
Bpezijgol opepiane
Bpezijbal opepiae
Odvdadsa OQVIINSIA
OVÍNALV V VALLVIAS “VSHIAIA JQVOIALV Na 0VôNIIXa VA 3 OVÍVNIGHOOD VA SIAVELV VON ANA JANVS VA OVÔVZINVNIA V à Oy5VINIWITAI V HVNOIDHOdORA !OALLIN!
WINOLVINIWNV OVÔNILV OVÍVZINVNIO Oy5VINSINITAII -S00L :eueabic
BiBIboid [ex
Sdv OQVISI) iVoNa JaNvS IQvalALV OVÍNILNNVW[Leo
SdV OVINN) 1VONE SANVS JAVAIALV OVÔNILANVIN|080
TSdv OVINN) 1vona JaNvS 1VOSSaId OVÍNILNNVIA|620
(3anvs) Ivone 3anvS JQVAIALLV OYÔNILANVI|820
3OnVS) 1VoNa JanvS VOSSA OVÔNILNNVI|220
oyôldosaa Oy:
% [
% |
% |
30VaINn |
Bpezijes] Spepiane]
| epe:
| Bpezi
odvaadsa odviINsas
3avaINn
OVÔNaLV V VALVIAR VSUIAI JAVAIALV WI OYÔôNIIXA VA 3 OVÓVNICHOOD VA SFAVELV 'VONANA JANVS VA OVÔVZINVNIA V 3 OYÔVINIINITAINI V HVNOIDHOdORA ;OALLIO!
VOIDQIOLNOCO OVÔNILV OV5VZINVNIO OV5VINIINITAINI - OOL semeac
[OT . EuBIbOIA [Bj
BPeZIjES! ope] % SdV OQVISI) VIT|NVA JANVS IAVOIALLV OVONILNNVIA
Bpezipo! ope) (SdV OVINN) VIIJAVA 3GNVS IQVOIALLV OVÔNILANVIA
SdY OVINN) VITAVAI JaNVS TVOSSId OVÔNILNNVIA|P20
% JANVS) VIIAVA JANVS IOVOIALV OVÔNILNNVIA|EZO
% Sanvs) vAWvA JaNvS IVOSSId OVNI LNNVIA|ZZ0
aavaINn oyôlsosaa Oy:
OqvuadSsa OdvLINSAA
OVôNaLV V VALLVTIAS VSHIAIA 3AVOIALLV Na Oy5NIaXa VA d OVÔVNIGHOOD VA SIAVELV 'VINANA JANVS VA OVÔVZINVNIA V 3 OVÍVINIINITINI V HVNOIDHOdOUd :OALLIM:
VAILITOD OVÔNILV OYÔVZINVNIA OV5VINIINITAINI - €00L :eueafic
[ Buiciboia [ex
Bpezijeo! opel el % (SAY OVINN) ORVIINNINOS 31NI9V VOSSA OVÍNILNNVIA[ 120
Bpezipo) Spepinçe) %
J0NVS) ORIYLINNNOO ILNIOV VOSSA OVONILNNVIN|020
OQVEIdSI OQVININSIA | JavaINn OVÍIHOSIA py:
OVÔNILV V VALLVIAU 'VSHIAIA JQVAIAILV WI OVÔNIaXA VA 3 OVÔVNICHOOD VA SFAVELV 'VONENd JANVS VA OYSVZINVNIA V 3 OVÍVINIINITIAINI V HVNOIDHOdONA :OALLI!
HVITIDINOC OVÔNILV OV5VZINVNIO OVSVINIWITANI- 200, euieafic
VdISINNIA OVÔÍVELSININAV VA SIAVARIORIA 3 SVLIIN SVO OALLVILSNONAA
SV.AIA JA SOXINV
SVISVINIINVÔÃO SIZINLIHIA IG 137
DIA - SYNIIN JA OLNVS ILNOI JA Old INNIA
BUBIDOId JE
(DOLHVA OQVLSI) VILLNIIVINHV A OVÔNILV IAVAIALLV OVÔNILNNVIN| 560
COLHVA OQVISI) VOILLNIIVINHVA OVÔNILV VOSSA OVÔNILNNVIA| 60
Bpezijea! opep
Epezieo ôpep
JONVS) VOLLNIOVINHVS OVÔNILV JOVOIALV OVÔNILNNVIN[260
3NVS) VOLINIIVINVA OVÔNIIV VOSSAS OVÔNALNNVI| VOC
ováliosaIa
BpezijpoI opel
Oqvaadsa OdviINsas
3aVaINN
OYôNILV V VAILVIIA 'VSNIAIA SAVOIALLV WI Oyônoaxa va a OyÍVNIGHOOD VA SIAVELV 'VONANd JANVS VA OVÍVZINVNIA V 3 OVÍVININITII V HVNOIDHOdORA :OALLIF
VOILNIIVINHVA OVÔNILV OV5VZINVNIO OVÔVINIINITAWI- 2004 eua
BuIeiboia EX
(SanvSI SVNIA SG TAS 0d OviSaa
epezijes! speptage) ONIVIN VA JANVS 3G TVEIDINNWHILNI OLDHPSNOD OYÍNILNNVIA|06C
300VS) AVININITANOD OVÔNILV JAVOIALV OVÔÍNILNNVIN|[98C
epezjaJuoo jpjadso ogdeJado)
BPEZ|aJILON |piSdso ogópado|
Tanvs) OdldyEalonda
epezyasuoo |jprsdsa ogóeiado)
BpEZgaJdUOD |piSdso ogápJado|
epezyasuoo jprsdsa ogóeiado) VNIVNYP OLNVIIA VOIAV OVN OvÓVIDOSSV TVIDOS OvÔNIAgAS) gLC
OdvaadSaI OQVIINSIY 3aVaINA OyôIMosIa Oy:
OVôNILV V VALLVIIS VSHIAIO 3AVAIAILY Na OVôNIaXA VA 3 OVÔVNIGHOOD VA SIAVELY 'VONANA JANVS VA OVÍVZINVNIO V 3 OVÍVININITANI V HVNOIDHOd ONA :OALLIM
HVIVLIdSOH OVÔNILV OV5VZINVNIA Oy5ÍVINSINITANI - 9004 seureafic
TVdIDINNA OVÔVALSININAV VA SIAVAROIA 3 SVLIIN SVO OALVELSNONIA
SVLIIN JA SOXINYV
SVINVINIINVÔÃO SIZINLINIA JQ 137
ODIN - SVNIIAN JA OLNVS ILNOIA JA Old INDIA
euieiboia |ex
% TONS) OVSVONAA VINVISHOAS JOVAIALV OVÍNALNNVIA[02C
I TAI % ONISNIV OVSVONTI VINVISHOAS 3OVOIALV OVÔNILANVIN[6LC
epezieo! spepiane % TONISNIV 0VSVONAI VINVISNÕAS 1VOSSId OVÔNILNNVIN|SLC
Bpezijpo! Spepiaçe) % TONIAIST OVIVONTA ONNVISNOAS OlG|SANS OVÔNILANVIA|ZHC
epeziolouoo jeisadso opdelado| % TONINAS IWIONA OANLVSISININOV OINJANOS OVÔNILNNVIA[OLC
o OqVEIdSa OaVININSIA 3aVOINN OVÍIISIA Dy
9axa va a OVÍVNIGUOOD VA SIAVELV 'VONaNd Oyávonaa va OV5VZINVNIA V 3 OVSVLNINITAINI V HVNOIDHOdOR OA
vonand OySVINda OVÔVZINVNIA OVÔVINIINITIAIAI - LOZH :eueio
BuBIDOIA |eY
"VIONILIdNOO VNS SOS VSHIAIA JAVOIALV wa ovôn
JavVaINN Oyôlyosad py
d JaNVS VA OV5VZINVNIO V 3 OVÔVININIIAWI V HVNOIDHOdOHA :OAILI(
VOIOQIOINaIdIdI OVÔNILV OYÔVZINVNIA Ov5VININSTINI- 600, euea
OdvaaIdSa OaviINsaa
% (OGVISI OVINA) VOIDOTOMACIAI OVÔNILV AGVOIANLV OVÔNSINNVIA[2O!
% OQVISS OVINA) VOIOO TOINICIdI OVÔNILV 1VOSSad OVÔNILNNVIA[LO!
I % — (SdnVS] VolDQOINadida OVÔNIIV JaVaIAlLv OVÔNILNNVIA|0O
epezieal opepiaie) % “Banvo) VoloQIOINadida OVÔNIILV IVOSSaId OVÔNILNNVIA] 66!
epezmolouos jepadsa ogieiado| % —15G0V5) ASONOOZ STONINOS OSONI 3SSVAaa[6u
Lo
OVôNILV V VALVTIAS 'VSHIAIA SAVOIALLV IN oyônoaxa va a OyôVNIGUOOD VA SIAVELV 'voran
Bueibola e)
BpEzitol pepino % “OGVISI OVINA VINVIINVS OVÔNIIV JOVAIAILV OVÔNSINNVIN[S6
TPEZIEa Spopiaje % TaNVS VINVIINVS OVÔNIIV SOVOIALV OVÔNILNNVIA| 26
EpEZijES] Spepianel % TSTAVS] VINVIINVS OVÔNIIV 1VOSSad OVÔNILNNVIN[96
Oqviadsa OdviINSaA JaVaINN OyÍIIISIA py
'yonand aanvs va Oy5VZINVNIA V 3 OVÔVINIINITAII V HVNOIDHOdORd :OALLaI
OVÔNaILV V VALVIIS “VSHIAA JAVOIALV NI oy5noaxa va 3 OyôVNIQGUOOD VA STAVELV
VIIYLINVS OVÔNILV OVÍVZINVNIA OYÔVINTINITAINI - 8004 :euieaf
WdIDINNA OVÍVELSININAV VA SIAVARONIA 3 SVLIIN Sva OAILVILSNONIA
SV.LIN JA SOXINV
SVINVLNIAVÓO SIZIALINIA JA 131
ON - SVNIIN JA OLNYS ILNOIN JA OldidINNIA
——————— RuIeIOIa Te
% 3530) VINIWNVONNA ONISNI JQVOTAILV OVÔNILNNVIN[2rO
Bpezieo! ope) % (0 BIANNA) IVINIWNVANNA ONISNA 3IQVGIALLV OVÔNILANVIA] LPO
BpBZIeSI ope) % (06 aGNNA) IVINIANVONNA ONISNI IVOSSIA OVÔNILNNVIA| 00
Bpezipo! opepi % 02 8AQNNA) IVINIAVONNA ONISNI VOSSA OVÍNILNNVIN|6C0
(ONISNS) 1VININVONNA ONISNI JOVOIALLV OYÔNSINNVIA|8e0
TONISNI) IVINIINVANNA ONISNI IVOSSAd OVÔNILNNVIN|ZE0
OqVHIdSI O0VLINSIA | 3aVAINA | OyÍIHISIA Dy:
BpeziesI ape)
E
»
g
|
G
2
o
=)
E)
B
s
ss
ONISNA V VALLVIIY 'VSHIAIA JQVOIALLV Na OyôN9aIXA VA 3 OVÍVNICHOOD VA SIAVELV 'VONNA OVôVINAI VA OVÔVZINVNIA vd OyôVINIINITdIAI V HYNOIDHOd ORA :OALLAF
WANIINVONNA ONISNI OYÔVZINVNIO OV5VLNSINITAINI - COZL ceuieabe
euribola [ey
%
% 3S30) MNLNVANI ONISNA IJQVIIAILV OV
% (LVVA 0€ HIQNNA) NINVANI ONISNI JQVAIALLV OY!
% | TLVVA 02 83GNNI) TLNVANI ONISNA 1VOSSIA OY:
% | 0€ 830NN) WLNVANI ONISNI JAVOIALLV OY:
% | 0£ HIANNA) ULNVANI ONISNI VOSSA OY:
% 02 830NN) WLNVINI ONISNI 1VOSSAd OY
% (ONISNI) TLNVINI ONISNI AGVOIALLV OY!
| % TONISNI) TILNVAINT ONISNI VOSSA OY
OqvHaIdSaI OAVLINSIA a3avaINn ovôldosaa py:
ONISNA V VALLVIAM 'VSHIAA JQVAIALLV WI OVÔNIAXA VA 3 OVÍVNITHOOD VA SIAVELV 'VONANdA OVôVINdA VA OVÍVZINVNIA V 3 OVÍVINIINITAINI V HVNOIDHOdOUA :OALLIP
ULNVANI ONISNI OYôVZINVNIO OySVINIINITINI - ZOZL :euieabe
TVdIS INN OyÍVALSININAV VA SIAVOTRORIA 3 SVLIIN SVA OALLVALSNONIA
SVLIIN JA SOXINV
SVIHVININVÔNO SIZIALINIA 3Q 137
9IN - SYNIIN 3 OLNVS ILNOIN JO OldidINNIA
eureiboia [eye
(ONINIST OAISNTONT ILHOASNVEL 3OVATALV OVÔNILNNVIN[OSO
ONINAIS) HOTJIANS OANVINAI OM]XNV OYONILNNVINSS0
ONINIS) TVNOISSIAONA OANVINAI OM|XNV OVOINILANVIA +90
OyôIMIsIa
epezijeal apepiaie
epezieal opepiage
epezieol apepiie
OdvdaIdSa OaVINNSIS
%
3avaINn
"4aD ONISNA V VAILVIIU 'VSHIAIO SAVOIALV Na OyôNIaXa va 3 OVôVNICHOOD VA SJAVELV 'voNand oyóvonda va OVôVZINVNIA V a OVôVINIINITIAWI V HVYNOIDHOdOHd :OALLIF!
V33O ONISNA OY5VZINVNIO Oy5VININITINI - 902) :euesbic
BuiBIDO IA Jeic
ILd) WVINIIANVONNA ILHOASNVAL IAVOIALLV OVÔNILNNVIN| EGO
3LVNd) IVINIIANVONNA ILHOASNVAL IQVOIALLV OYONILNNVIA|ZSO
JSI0) IVININVONNA ILHOASNVEL IOVATALV OVÔNILNNVIN| VS0
0€ INN) IVININVANNA ILHOASNVAL IQVOIALLV OY'
ONISNI) IVININVANNA ILHOASNVAL IAVOIALV OY':
(SIVNd) TINVANI 3 LJOASNVAL IOVOIALLYV Oy:
3S30) WLNVANI ILHOASNVEL IAVOIALLV OY:
0€ HIANNA) ULNVANI ILHOASNVAL IAVOIALLV OY:
Bpezijol Spepiane]
BpezijesI opepiane
Bpezieol opepiae
Bpezijgol Spepiage
Bpezijeoi opel
epezijes! opepiane
Bpezijpol Spepiane
Bpezipal opepiage
Bpezijeal opepiage
OdviadSa OdVIINSIA
3avaINn OyôlIsad
ILHOdSNVBL V VALLVIIS VSHIAIA JAVAIAILYV NI OyÔNIIXI VA 3 OVôVNIGNOOD VA SIAVELV 'VONANA OVôVINAA VA OYÍVZINVNIA V 3 OVÔVININITANI V HVNOIDHOdONA :OALLIL!:
HVIOOSA ILHOASNVEL OVÔVZINVNIO OVÔVINIINITAINI - 9024 —seuiesbe
eueiboid jejc
ONINAS) Vr3 OVÍVININIV IQVAIALLV Oy:
Ç
Bpezieal opepiage)
Bpezieol opepiage
Bpeziea! opepiane
Bpezijtol apepiage
Bpezieal opepianel
(IVNd) MNVANI OVÔVININV 3OVOIALV OVÔNILNNVI|VEO
3530) 1INVANI OVôVININNV 3OVOIALLV OVÔNILNNVIA[0E0
aavaINn OvôIIISIA
Bpezies! opepianel
Odvaadsa OdviINSIA
VÍVINAINY V VALVTIIS VSHIAIO JOVAIALLV Na OVÔNIaXA VA 3 OVÍVNIQHOOD VA SIAVELV 'VONENd OVôvINda VA OY5VZINVNIO V a OVÔVINIINITAINI V HVNOIDHOdONd :OALLAN!
HV109SA OVÍVINININY OVÔVZINVNIO OVÔVINIINITWI-POZL ceuiesbe
TVdIDINNIA OVÍVELSININAV VA SIAVAISORIA 3 SVLIIN SVO OALLVALSNONIA
SVLIIN JA SOXINV
SVINYVININVÕÃO SIZINLINIA 3Q 137
DIA - SYNIIA JA OLNYS ILNOIA JA Old INNIN
Buweibosa [ex
epezijea! opepiane] % (OPVINININORIdÇÃA! OoTaNd ONFLONSIN ORALINIO OVÔNIINNVIN]OZL
Bpezijeo! opel % OIVINININORIAÇÃA) VINANA VZININ OJIAHAIS OVONILNNVIN| BEL
Bpezijea! opepinhe % OOVINININOTRIdQEA) VINEN OYIVNIANTI ICI OVONILNNVIA|ZSL
epezies! 9pepiage % OQVINININORIdQUA) ONE NITAVO VÔVAS OVONILNNVIN] SL
BpeZipoI opepiage % — GONNA aGua OodMand OISSVd VAVÍ IVO OVÍNILNNVA| SEL
BPBZIjES! opepianel Y% (OdVINININ ORION) VONANA VN VAINIAV OVONILANVIA| PEL
epezijeal opepiael % OMVINININORIdQ A) OLISNY EL ODIAYAL VISVHNIONI OVONILNNVIA|ECL
Bpezijes! opepiane] % SOONENA SOdINHAS SVAHO JAVAIALLV OVÔNILNNVIN] Cel
epezijes! 9pepiaie) % SOINMENA SOSIAHAS SVATO TVOSSAd OVONILNNVIA LEL
opejnõaxa ojaloJd % OCVINININONRIAÇÃA) OVÍVNINNTTIGIS OVÍVIVISNI 3 VHBO) 200
opeynoaxa ojaloJd % OUVINININORIdQUA) VINANA VIA OYÓVIVISNI 3 VHSO| VOO
OqvIdSaI OAVLINSIAS JavaINn OyÍIdIsaa
ALUNAS 'VSHIAIA JAVAIALLV NI OyôNDaxa va 3 OVôVNICHOOD VA SIAVELV "OMAN OSIANAS V a VHHO V VALLVIIS OVÔVZINVNIA V 3 OVÍVININITAII V HVNOIDHOd ONA :OALLAF!
W4ID ONSINVEHN OYÍVZINVNIO OV5VINIWITANI- 2094 :eueabe
Bueibold Jex
SOINANA SOdIAHAIS SVAHHO VIAVLINHOAS JAVOIALLV OYONILNNVIA|OSL
SODMNENd SOdIAHAS SVHSO VIHVIIHIIS TVOSSId OYVONILNNVIN] 6LL
SOdNENA SOdIANAS SVASO ONHYLIHIIS OIA|SANS OYONILNNVIA]|8LL
Do omissa py
VAS HOS VSHIAIA JAVAIAILV Wa OyôN9aXA VA 3 OVÁVNIGHOOD VO SIAVELV 'ONNTENA OSIAIIS V d VETO V VALVIIY OVÍVZINVNIO V 3 OVÔVININITIAIAI V HVNOIDHOdORA :OALLIO!
O9MENd OSIANAS VASO OVÍVZINVNIO OVÍVINIINITIAINI - L0SF ceureafo
“Buieiboia [ejc
“TVHIS IVNONDIAVAL SOVOIALLSIS OVÔNILANVIA|090
SVdANI OINQURILVA IVaDINAIA OONNA SOVATALV OVÍNILANVIA|650
%o | OINSAS VENTINS JOVOIALV OVÔNILANVIA| 850
% | OJNIAS VENIINO VOSSA OVÔNIINNVIN|Z50
VENIINO OALINIONI OSONIN ISSVAIA[LO
OvôliIsad
BPEZIESI Spepiane]
epezies! spepiae
OqvuaIdsa OdVLINSIA
JavaINn
BpeZijeaI opepiage
Bpezialouoo jejadso opdeJado|
OqvaaIdSa OdVIINSIA
JavaINn
a VINLINO V VAILLVIAS 'VSHIAIA 3AVOIALLV NI OyÔNDIXA VA A OVÍVNICHOOD VA SIAVELV 'VONANd OVôvINdaI VA OVÍVZINVNIA V 3 OVôVINIINITAII V HVNOIDHOdONA :OALLAF!
OLNIAS VENLINI OVSVZINVNIO OVÍVINTINITAII - OCL :eueafic
TVdIDINNIA OVÔVELSININAV VA SIAVARSONIA 3 SVLIIA SVO OALLVALSNONIA
SVLIIA JA SOXINYV
SVIVININVÔÕÃO SIZIALINIA IA 137
DIA - SYNIIA JA OLNVS ILNOIN JA OldidINNIA
>
Bueibola [ejc
BpeZijeo! opepine! % (OGVINININORIdÇÃA) ALWNIS OYSSINSNVAL OVÔNIINNVIN[SEL
| OdvaIdSa OdVIINSIA 3avVaINN Oyóldosaa OY.
ALVA VSHIAIO JAVAIALLV Wa OVÔNIAXA VA A OVÍVNICNOOD VA SIAVELV 'ODMANA OSINHAS V 3 VHTO V VALVIIS OVÔVZINVNIA VT OyÔVINTINITIAIAI VHVNOIDHOdO Rd ;OALLAIM!
VAO OVÍVIINNHOSD Oy5VZINVNIO OVÔVINININAWI - LOPZ seta
BueIBOJd [ex
h (OdVINININOTIAÇÃA
epezijes! opepiaie % 4VO OQ OLNIWIATOANISIA OQ OMAN OILDIQSNOOD OYÔNILNNVIA| VEL
OIVINININORIAÇÃA.
epezijes) epep! % VENLINIRIDY IVAIOINNA OONNA 3AVOIALLV OYÔNILNNVIA CEL
E
Oqvdadsa oqviNsaas 3avaINn oyôiosaa Oy:
ALVTAM 'VSHIAIA JAVAIALV Wa OVÔNIAXA VA 3 OYÁVNIGHOOD VA SIAVELV 'ONNANA OSIANAS V 3 VESO V VALLVIIN OYÍVZINVNIO V 3 OVÔVINIINITAI! V HVNOIDHOdOUA :OALLIM
VINYNOA VENLINIRIDV OYSVZINVNIO OYSVINTINITAINI - 002 :euieabe
puRBIBOIA [2X
| (O0VINININONAÇÃA) ASS OVIDIN VA TIAVINIISAS
epeziea) spepiage % OLNIWIATOANISIA OA TVAIDINNNHILNI OLNEPSNOO OYÔNILNNVIA|ZEL
OQVINININONIAÇÃA
epezieos opepige % | 3UNIISINV OI IV EIDINNIA OONNA JAVOIALLV OYÔNILONVIA] VEL
3avVaINn oyôldosad
OdqvdadSaI OdVLTINSIA
ALNTAM 'VSUIAIA JAVAIALLY Wa OVÔNIAXA VA 3 OVÍVNIGHOOD VA SIAVELV 'ONMANA OSIANAS V 3 VISO V VALLVIIS OVÍVZINVNIA V 3 OVÔVINIINITANI! VHVNOIDHOdOA :OALLIM
TVANIISNV OVLSIO OVSVZINVNIA OVÔVINIINITAINI - LOBL seuiesbe
BuiBibola [ex
epezijea! Spepiage) % OOVINONINONRIdQAA) ONVENN ODISVS OLNINVINVS OVÔNILNNVIA|0EL
opejnõaxa ojafo) Yo OQVINININORIAQAA) ODIHHÇO OVÍVZINTVNVO OVÔVIVISNI 3 VASO OC
Opejnõaxo ojolol % | TOGVINININONIAÇAA) IVIANTA VNDY OVÔVIVISNI 3 VAGO COL
OqvuIdSa OdVITINSIA aavaINn | Oyôlosaa py:
ALNTIAM “VSHIAIO SAVAIAILV Wa OVÔNIaIXA VA 3 OVÍVNICHOOD VA SIAVILV 'ONNANd OdIAHAS V A VHSO V VALLVIIA OV5VZINVNIO V 3 OVÔVININITANI V HVNOIDHOdONA :OALLIF
ODISYE OLNIINVAINVS OVÍVZINVNIO OV5VINIINITdINI- VOZL seureabe
TVdIDINNIA OVÍVELSININAV VA SIAVARSORIA 3 SVLIIN SVA OALLVHLSNONIA
SVLIIN JA SOXINYV
SVISVINIIAVÓO SIZIALIHIA 3G 137
9IN - SYNIIA JA OLNYS 3LNOIA JA OldIdINNIA
“LEZL VI SE” coOcIPo/y | :OESSIWII fel SeSUBUIa SG jediiun enejaias ;jpresuodsoy apepiun "seolla Nd SeSuBuII op OBSeNSIuIwpy Sp BuoJSIS JIN
[BERTES
BUIBIDOIA [EK
Bpugbnuos sp Barssai] Y% | VIIDNJONILNOO VAHAISIAN OAISSVd OLNIWIONILV] 66€
OdVHIdSAI OQVLTINSIS | 3avaIlNn | Oovôliosaa py
"JVININITANS 3 TVIDAdSA OLICIHO OA VENLHIAY VN OVÍVZIMILN VEVA ONOD Naa 'OLSIAIHdINI 1VOSIS 09SIH 3 JLNIONILNOO OAISSVd 30 OLNIINIANILV “OA
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MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PATROMÔNIO PÚBLICO
Art 45 - Lei Complementar 101, de 04/05/2000.
Projeto em Andament
oua Iniciar
01 = Obras Administração
Municipal (Prefeitura
Municipal — pintura)
Situação: INICIADA
Cronograma de Execução
continuidade das obras em andamento
02 = Obras Ensino Infantil
(Arco Íris — ampliação)
03 = Obras Ensino Infantil
(Pingo de Gente — ampliação e
reforma)
continuidade das obras em andamento
continuidade das obras em andamento
04 = Obras Ensino
Fundamental (Florianita de
Paiva Gomes — ampliação)
continuidade das obras em andamento
05 = Obras Ensino
Fundamental (Alcides de Paula
Braga — cobertura)
06 = Obras Ensino
Fundamental (Alcides de Paula
Braga — rampa)
07 = Obras Cultura Evento
(Estação Ferroviária —
reforma)
continuidade das obras em andamento
01/01/2022
01/03/2022
01/02/2022
01/04/2022
01/04/2022
continuidade das obras em andamento
01/11/2021
continuidade das obras em andamento
08 = Obras Esporte Lazer
(Campo América — reforma)
continuidade das obras em andamento
09 = Obras Esporte (Pista
Skate — construção)
10 = Obra Atenção Básica
(Unidade Básica Saúde Milagre
— construção)
11 = Obras Avenida Rua
(Limirio Pereira Mello)
12 = Obras Iluminação Pública
(Reordenamento
Luminotécnico)
13 = Obras Cemitério
Necrotério (Cemitério
Milagre)
continuidade das obras em andamento
01/03/2022
01/04/2022
continuidade das obras em andamento
continuidade das obras em andamento
01/11/2021
01/09/2021
continuidade das obras em andamento
14= Obras Estrada Rodovia
(Milagre a Divisa SP)
continuidade das obras em andamento
01/11/2021
01/01/2020
31/08/2022
30/06/2022
30/09/2022
31/12/2022
31/08/2022
31/05/2022
01/11/2018 31/12/2023
31/12/2022
31/10/2022
30/06/2022
30/06/2022
30/06/2022
31/12/2023
MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PATROMÔNIO PÚBLICO
Art 45 - Lei Complementar 101, de 04/05/2000.
Situação: NÃO IN
ICIADA
Projeto em Andament
oua Iniciar
0] = Obras Administração
Municipal
02 = Obras Ensino Infantil
03 = Obras Ensino
Fundamental
04 = Obras Cultura Evento
05 = Obras Esporte Lazer
06 = Obras Atenção Básica
07 = Obras Atenção Clínica
08 = Obras Atenção
Complementar
Cronograma de Execução
projeto manutenção / reforma / ampliação 01/01/2023
projeto manutenção / reforma / ampliação 01/01/2023
31/12/20;
3
3
31/12/2023
projeto manutenção / reforma / ampliação 01/01/2023
projeto manutenção / reforma / ampliação 01/01/2023
31/12/2023
31/12/2023
projeto manutenção / reforma / ampliação 01/01/2023
projeto manutenção / reforma / ampliação
projeto manutenção / reforma / ampliação
01/01/2023
01/01/2023
09 = Obras Atenção
Farmacêutica
10 = Obras Atenção Sanitária
11 =Obras Atenção
Epidemiológica
12 = Obras Assistência Social projeto manutenção / reforma / ampliação
13 = Obras Centro Operacional
14= Obras Tráfego Trânsito
15 = Obras Avenida Rua
16 = Obras Calçada Passeio
17 = Obras Jardim Praça
18 = Obras Iluminação Pública
19 = Obras Limpeza Pública
20 = Obras Cemitério
Necrotério
21 = Obras Saneamento Básico
= Obras Meio Ambiente
23 = Obras Estrada Rodovia
24 = Obras Terminal
Rodoviário
25 = Obras Água Pluvial
26 = Obras Canalização
Córrego
27 = Obras Ensino Infantil
(Pingo de Gente — quadra
coberta)
31/12/2023
projeto manutenção / reforma / ampliação 01/01/2023 31/12/2023
31/12/2023
31/12/2023
projeto manutenção / reforma / ampliação 01/01/2023 31/12/2023
01/01/2023 31/12/2023
projeto manutenção / reforma / ampliação 01/01/2023 31/12/2023
projeto manutenção / reforma / ampliação 01/01/2023 31/12/2023
projeto manutenção / reforma / ampliação 01/01/2023 31/12/2023
projeto manutenção / reforma / ampliação 01/01/2023
01/01/2023
projeto manutenção / reforma / ampliação 01/01/2023
projeto manutenção / reforma / ampliação 01/01/2023
projeto manutenção / reforma / ampliação
31/12/2023
31/12/2023
31/12/2023
31/12/2023
projeto manutenção / reforma / ampliação 01/01/2023
projeto manutenção / reforma / ampliação 01/01/2023
projeto manutenção / reforma / ampliação 01/01/2023
projeto manutenção / reforma / ampliação 01/01/2023
projeto a iniciar 01/07/2022
28 = Obras Atenção
Complementar (Ambulatório
Municipal — construção)
29 = Obras Avenida Rua (Rua
do Areião)
30 = Obras Avenida Rua
(Chácara do Trevo)
31 = Obras Avenida Rua
(Jardim 1º de Maio)
32 = Obras Jardim Praça
(Parque Jardim Ipiranga)
33 = Obras Iluminação Pública
(Trevos Acesso)
34 = Obras Iluminação Pública
(Coité / Matadouro / Parque
Industrial)
projeto a iniciar
01/07/2022
01/06/2022
01/05/2022
23
projeto a iniciar
projeto a iniciar
projeto a iniciar
projeto a iniciar
projeto a iniciar
01/01/2023
01/06/2022
projeto a iniciar
31/12/2023
31/12/2023
31/12/2023
31/12/2023
31/12/2022
31/03/2023
31/12/2022
31/07/2022
31/12/2023
31/12/202:
v
EN
MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PATROMÔNIO PÚBLICO
Art 45 - Lei Complementar 101, de 04/05/2000.
Situação: NÃO INICIADA
Projeto em Andament
ou a Iniciar
Cronograma de Execução
35 = Obras Estrada Rodovia
(Ponte Pinheirinho)
projeto a iniciar 01/07/2022
31/12/2022
31/12/2022
31/12/2023
36 = Obras Estrada Rodovia
(Monte Santo a Milagre)
projeto a iniciar
01/07/2022
37 = Obras Casas Populares
(Jardim Dona Mariúcha)
projeto a iniciar
01/01/2023
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