norma nº 2437/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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LEI Nº 2.437/2022
FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSI-
ONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁ-
RIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus repre-
sentantes legais aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$2.424,00 (Dois mil quatrocentos e
vinte e quatro reais) mensais, de acordo com o estabelecido na Emenda Constitucional nº
120, de 05 de maio de 2022 e Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias
específicas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de
do mês de maio de 2022, condicionado os pagamentos ao efetivo repasse dos recursos pela
União, conforme determinado na EC nº 120/22 e na Portaria GM/MS nº2.109/22.
Monte Santo de Minas/MG, aos 23 de agosto de 2022.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal