| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a incluir a ACIMIS na Lei nº 2.396/2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS DEL. FRAN: 3 PAULINO DA COSTA, 2051 €) ontesanto: Los RS e a o montesantodeminas.mg gox.| LEI Nº 2.441/2022 Autoriza o Poder Executivo a incluir a ACIMS na Lei nº 2.396/2022. O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus represen- tantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se- guinte Lei: Art. 1º Fica inclusa no Art. 1º da Lei nº 2.396, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre concessão de subvenções sociais e contribuições no exercício de 2022, a entidade abaixo relacionada, na seguinte forma: NOME DA INSTITUIÇÃO FORMA DE REPASSE VALOR ACIMS CONTRIBUIÇÃO R$ 25.000,00 Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições sobre a Lei nº 2.396/22. Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas/MG, aos 24 de agosto de 2022. E Carlos Eduardo Donnabella Prefeito Municipal