norma nº 2443/2022

e Ca ves montesantodemina
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
t. FRA
CO PAULINO DA COSTA, 205 : CENTRE
na.gov.br administracao montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.443/2022
“AUTORIZA LO) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL PARA
INSTALAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de
compra, o imóvel rural, a ser descaracterizado desta condição, de propriedade de Cristina
Maria Gracia Nardy, CPF sob nº 593.181.206-72 e Lucia Helena Gracia, CPF sob nº
574.933.406-68, localizado na margem da Rodovia BR-491, INCRA nº 438.146.003.409-2 e
constante da matrícula nº 11.167, fl. 69 do Livro 2-BH do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, a seguir descrito, caracterizado e confrontado:
“Uma gleba de terras situada neste município e Comarca, denominado CACHO-
EIRINHA 1, com área total de 8h,58a,13,14c (oito hectares, cinquenta e oito ares
e treze virgula quatorze centiares) de terras de campo/ e cerrado, dentro das se-
guintes divides e confrontações. “É delimitado por um polígono irregular cuja
demarcação se inicia no ponto 1, cravado em um marco na cerca da Rodovia BR-
491, na divisa que o imóvel faz/ com a mesma e Luiz Fernando Pereira Lima e
outros, (gleba 2) ; daí segue à rumo de 46º00” SW a uma distância de 354,00m
até o ponto 2, margem / de uma valo, confrontando com Luiz Fernando Pereira
Lima e outros (gleba 2): deflete-se à direita na direção NW e segue pelo referido
valo a uma distância. de 146,90 até o ponto 3, masco, canto de divisa Sindicato
Rural de Monte Santo de Minas, confrontando com Vital Paulino da Costa; de-
flete-se à direita na direção NC e segue pela divisa do Sindicado a uma distância
de 190,00m até o ponto 4, marco, canto de divisa com o Sindicato; deflete-se à
esquerda na direção NW e segue / ainda pela divisa com o Sindicato a uma dis-
tância de 155,00m até o ponto 5, marco, canto de divisa na Rua Mario Américo.
confrontando até aqui com Sindicato Rural de Monte Santo de Minas: deflete-se
à direita/ na direção NE e segue pela divisa na Rua Mário Américo a uma distân-
cia de 206.00m até o ponto 6, masco na cerca da Rodovia BR-491, confrontando
com a Rua Mario Américo; deflete-se a direita na direção SE e segue pela referi-
A gi
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA €
FEL. FRANCISCO 5, CENTRO
wow vs montesantodemina administracao O»
montesantodeminas.mg aov.bi
da BR-491, a uma distância de 300.00m até o ponto inicial I confrontando com a
mesma, fechando assim a poligonal INCRA : 438.146,00 3.409-2.”
Art. 2º O imóvel acima escrito será adquirido pelo valor de R$ 1.600.000,00 (Um milhão e
seiscentos mil reais) fixo e irreajustável, a ser pago em única parcela em depósito realizado
em conta bancária das proprietárias.
Paragrafo Único O valor referido no caput deste artigo, está dentro do valor de mercado e
em consonância com o Laudo de Avaliação anexado.
Art. 3º Fica dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima
descrito, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentá-
rias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 24 de agosto de 2022
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
1)
bs
uvRO Ns 2 BH aEGISTRO SLÃAL REGISTRO BE
jugo
El ros WONTE SANTO DE MINAS ta -,
11,167 o ij Ricardo Gomes Cassefin im
Monte Santo de Minas (MG), 16 do quinbra de fáog pesa mera pe
Uma gieba de terras situada neste município e Comarcs dei e Re
E aos sen!
CHBCIRINHA 1, com area toteli de Bh Sa ihido foito hect astro
£a s cito eras é treze vírgula quatorze cantiaras) ds terras Ba tempo?
ie corrado, dénizo dos soguintes dívidas a confrontacões. "É delimitado
nor um polígono irregular cuja demarcação se inicis nó ponto 1, crava-,
da es us pgs cerca de Rodovia BR-491, na divisa que o imóvel faz/
coma mesma & z Fernando Pepsia Lins o outros, Áglebe 2); dei sogus
é suma de 46700! SW s uma distancias de 344,00m atas O ponto 2, margem f
de um valô, confrontando com Luiz fegnando Pereira Lima e outros Toies
be 2); defiste-se a direita ns direçao Hk e segus pelo referido valo a
ume distancias do 146,50m ato ao pônto 3, masco, canto de divisa com &
Sindicato Aurel de Monte Santo de Mines, confrentands cem Vital Paulie;
no da Costa; daflete-as é direita na diçeção tE a segue pois dívida do
Sindicsto E uma distância da 190,00» até s ponto 4, marco , cento de
divisa com o Sindicato; definte-se à pequerds na direção Ná e sague /|
ajnea pela divise com o Sindicato 2 uga distancia de 55,00s este 6 ,pon,
ta 5, marco, conto de divisa na Rua Mario Americo, confrontepdo eis 2
qui com Singsesto Busel de Monte Sento de Finas; defiste-se & eirgita/;
na direção NE ,e segue pele divisa de Bus Mório Amsrico s uma distancis;
de 205,00m ets c ponto é, gazos na cerca da Rodovia BR-491, confronten,
do com u Rua eric Americo; defigtiese o direita na, direção SE 6 segus|
eela referida 8R-491], a ums dictêncio de 380,00n até o ponto iniciei À;
confrontendo cos i meus, Fechando assis a poli snalf INCRA! 438. 146.00
3,487-2, PROPRIETÁRIOS: 1)- LUIZ FERNANDO PEREIRA LIMA & sua mulher 2)
ep 3)o CRISTINA MARIA GRACIA NARDY e seu marido, |
e 4j- LÚCIA HELENA GRACIA FERNANDES PERFISA e sou merido. Nº DO REGIS-,
098, RS folhes 129 do livro 2eAX de Rego RE
Ê
DATA: 16 de outubro de 1996,
Nos termos de gacritura dé pintado emigôvei lavrada pelg tabelia subs-,
titute dé Cartório do 1º Dficlo deste Lobores, Sandra Ap, Cecílio da
Silva, no dis 24 de abril do 1996, és folhas 51/53ve do livro a? 95 ;
1je CRISTINA MARIA GRACIA MA CIC 593,161.206-72, brasiisira, apesar)
Re Acll,367 -
da, & » residente 8 aa na cigedo de São Paulo, SP, 3 /;
Ria Trós de msis, nº 154, * 2) LÚCIA HELENA BRADIA FERNANDES PEREIRA,
CIC 574.933, 406-68, brasileira, cagada, psico oga, residente v e -.
lisde na cidades de Sac Paulo, SP, 3 Av» pasa ds junho, nº 737, sdquizi
ram ea virtude dz dlyisgo feita com 1)- Luiz reRtaNDO PEREIRA LIMA, É
Cs 6730 181,959-55, Bgricultor, q aus mulhos SILSASA EUL LIMA
do lar, brasileiros, residentas s iciliados nesta cidade, & Rus Celi
3068 Cassiano tomes,n? 5á, é 2)e JOSÉ PAULO PEREIRA LIMA, CIC 705.907.
02904, brasileiro, solteiro, maisr, residente e comic se na cigade
da Londrina, PR, 3 Rua Sepador Souza Naves, apto 36, Edif cio Bilnac 5
pelo valor de R$4,50D,09 (quatro mil e quinhentos essis) o imbvel su «|
ra matriculado, é; Lo Minos, 16 de outubro de,
EBser o apita: MODO |
Tica ob vamos
Código de validação CRI-MG: 11.167
i BE
Mátuáiãa. agem
[e JO)
des termos do roquerimento firmado nesta cidade no diz 19 de março de 2022,
instruído por cópia de Certidão de casamento fornecida pelo 13º Cartório do
registro civil da cidado de São Paulo - SB; no dia 27 de janeiro de, 2022,
ticos comprovado o divórcio ctorrido entre LUCIA TEEM (MALTA FENDESS
: resurma, nos termos da escritura pública
pelo Caztório do 1º Oficio de Notas da cidade
sembro de 2021, às fis. 305/328 do livro nº
varça a utilizar seu nest deinciteira, ou seja. IOCIA
parem mst sp ns
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - Corregedoria-Gerai de Justiça :
Registro de imóveis de Monte Santo de Minas |
! Selo de Fiscalização FOT328S1 '
i cósigo de Segurança 7037 6027 5985.9420 |
i Quantidade de Atos: 64 Emitido er: 30/03/2022 16:28 :
! ato(s) praticado(s) por: FláviaFernandes - Escrevente Í
| Emel.: R$25,04 TE R$ 3,83 Totof 33,84155: 0,07 i
Código de validação CRI-MG: 11.167
Dimas Antônio Barbosa
Corretor de Imóveis — CRECI-MG 36.733
Av. Dr. Aristides Cunha, nº 271, Centro - Monte Santo de Minas - MG
Fone: (35) 3591-4777
E-mail: dimasa barbosa(9yahoo.com.br
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
CLIENTE: Prefeitura Municipal de Monte Santo Em Minas
FINALIDADE: Atualização de valores
OBJETO DA AVALIAÇÃO: Lote de terreno vago
LOCALIZAÇÃO: Terreno vago confrontante do Sindicato rural de Monte Santo de
Minas, recinto de leilões.
DATA BASE: 05/2022
CORRETOR AVALIADOR
Dimas Antônio Barbosa - CRECI-MG 36.733
Av. Dr. Aristides Cunha, nº 271, Centro — Monte Santo de Minas — MG
O presente Laudo Técnico de Avaliação Mercadológica tem por finalidade a
determinação do real valor de mercado de um imóvel, em conformidade com as Normas
Técnicas para Avaliação de Imóveis, estipuladas pela ABNT- Associação Brasileira de
Normas Técnicas NBR 14.653-5.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Um lote de terreno rural Incra nº 438.146.003.409-2, com área total de 8ha.58a.13,14c. ou
3,55 alqueires, localizado na margem da Br.491, cujas características e confrontações
constam na Matrícula nº 11.167, fl. 69 do livro 2-BH do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Monte Santo de Minas — MG, em nome de Cristina Maria Gracia Nardy
e Lucia Helena Gracia.
METODOLOGIAS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
O valor do terreno, sem benfeitorias, será obtido com a utilização do MÉTODO :
COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, por ser este, o que melhor
exprime o valor rçal de mercado procurado, informando-nos o preço básico médio de
Dimas Antônio Barbosa
'Corretor de Imóveis - CRECI-MG 36.733
Av. Dr. Aristides Cunha, nº 271, Centro - Monte Santo de Minas - MG
Fone: (35) 3591-4777
E-mail: dimasa.barbosa(Myahoo.com.br
comercialização dos mesmos, em função da área do terreno, localização e destinação
econômica.
CONCLUSÃO
VALORES
Considerando a localização central do terreno, a topografia com declividade suave
para os fundos e ainda a sua excelente localização junto ao perímetro urbano da
cidade, avaliamos o mesmo, dentro dos seguintes limites:
Parâmetro — Valor por alqueire de 24200 metros quadrados;
Mínimo - R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) o alqueire.
Máximo - R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) o alqueire.
Portanto considero que o valor do terreno está dentro da faixa de R$
1.562.000,00 a R$ 1.633.000,00.
O presente Laudo Técnico de Avaliação Mercadológica consta de 02 (duas) folhas
impressas e rubricadas, sendo esta última, datada e assinada pelo Corretor de Imóveis
Avaliador responsável.
Na expectativa de que o respectivo parecer venha de encontro aos objetivos pretendidos,
coloco-me a disposição de V.S.2., para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Limitando-me ao acima exposto, renovo a V. S.2., meus protestos de elevada estima e
consideração.
Monte Santo de Minas, 21 de junho de 2022.
Atenciosamente,
nm
Imobiliária Teixeira
" Rua Bom Jesus, n 746 - Centro Pouso Alegre — MG.
Fone: (35) 99993.1478
E-mail: alonsofelix2S(Qhotmail.com
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Conforme solicitado pela Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas,
elaborei uma pesquisa para avaliar um terreno vago confrontando com o recinto de leilões do
Sindicato Rural de Monte Santo de Minas, e elaborei o presente laudo para os devidos fins.
Proprietário — Cristina Maria Gracia Nardy e Outra
CPF: 593.181.206-72 :
Rua: Rua Três de Maio, nº 154
São Paulo - SP.
Propriedades ! Chácara Cachoeirinha
Localização: Município Monte Santo de Minas — MG.
Comarca: Monte Santo de Minas - MG
Endereço: Rua Mario Américo. .
Área total do imóvel: 8ha.58a.14ca.
Matrícula — 11.167
É os
Descrição:
e Área de pastagem -8,5814 hectares.
e Não existe benfeitorias na propriedade, que está muito bem localizada junto ao perímetro
urbano da cidade.
Tomando-se por base as considerações descritas acima, quanto a propriedade, sua localização <
condições de aproveitamento, podendo inclusive ser transformada em um loteamento €
considerando ainda transações imobiliárias ocorrida nos últimos meses avalio a propriedade em
R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
Monte Santo de Minas, 25 de julho de 2022
Por ser verdade firmo o presente.
: Corretor de Imóveis — Álonso Felix
“ CRECI nº 25094 — 4º Região
SONIA FELIX
CORRETORA DE IMÓVEIS
CRECI/MG- 23609- CNAI-07993
Rua Dr. Peciro Paulino da Costa, 96, centro
Monte Santo de Minas/MG
(35) 3591 3114 (35)99805 9370
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE
IMÓVEL RURAL
Solicitante: Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas/MG
Finalidade: Avaliação Mercadológica de imóvel Rural
1-introdução
visa o presente, atender a solicitação da Prefeitura Municipal de Monte Santo
de Minas/MG, a fim de apresentar parecer avaiiatório do imóvel localizades no
município e comarca de Monte Santo de Minas, na zona rural limitrofe com a
zona urbana, nas proximidades do Sindicato Rural, Recinto de Leilões, dentr
dos requisitos do Artigo 3º da tei 6.530, de maio de 1978, que regulamenta a
* profissão dos Corretores de Imóveis, e a RESOLUÇÃO 1.066/2007-COFEC!-
Conselho Federal dos Corretores de Imóveis.
- A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da Norma Brasileira da
ABNT- NBR 14.553-2-Avaliação de Imóveis Urbanos.
O objetivo do Parecer é a avaliação de mercado para fins comerciais.
-“3- Objetivo
O objetivo é avaliar o imóvel dentro dos parâmetros de comercialização de
mercado imobiiario com sua área e iocalização, a finalidade a que se destin
se voltado à moradia ou ao comércio.
Todas as informações de propriedade, ônus, gravames, hipotecas, idade, áreas
estão baseadas nas informações fornecidas pela solicitante.
identificação do imóvei:
1)-" Uma área de terreno vago na zona rural deste municipio, Incra
438.146.003.409-2, com área total de 8ha.582. 13,14c. ou seja 3,55 alqueires,
confrontando a Rodovia BR-491, confrontando ainda com o Sindicato Rural de
SONIA FELIX
CORRETORA DE IMÓVEIS
CRECI/MG- 23609- CNAI-07993
Rua Dr. Pedro Paulino da Costa, 96, centro
Monte Santo de Minas/MG
(35) 3591 3114 13598809 9370
Monte Santo de Minas- Recinto de Leilões, registrado no Cartório de Registro
de imóveis desta cidade e comarca de Monte Santo de Minas,sob nº M-
11.167, fis.69, do livro 2-BH, de propriedade de Maria Cristina Gracia Nardy e
Lucia Helena Gracia.
Metodologia Avaliatória:
Considerando-se as particularidades do imóvel opto pela utilização do
MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO que realiza uma
epresentativa de dados de mercado de imóveis com
características, tanto quanto possíveis, semelhantes as do imóvel avaliado.
Considerando ainda, a localização limitrofe com a área urbana da cidade e a
proximidade com bairros urbanos bastante valorizados no cenário imobiliário,
AVALIO o imóvel em 450,00 a 460,00 o alqueire.
2- Avaliação So imóvel:
3,55 alqueires x 450,00 = R$ 1.599.500,06
3- Conclusão
É do entender da Perita Avaliadora que o valor para à propriedade avaliada, &
s VALOR MÉDIO ESTIMADO=RS 1.600.900,00
(um milhão e seiscentos mil reais)
Monte Santo de Minas; 05 de agosto de 2022
Sôniá Aparecida Félix
Perita Avaliadora Imobiliária
, CRECI/MIG 23.609
CcNAI-(Conselho Nacionai de Avaliadores imobiliáriosjnº 07955