norma nº 2447/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
SEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 2!
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e cargo :
LEI Nº 2.447/2022
Dispõe sobre a denominação do prédio do Velório Públi-
co Municipal localizado na Rua Alfredo Rodrigues, nº
751, no Distrito de Milagre.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas apro-
varam, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado o prédio localizado na Rua Alfredo Rodrigues, nº 751, no Distrito
de Milagre, Município de Monte Santo de Minas. destinado à realização de funerais, como
“Velório Municipal Antônio Joaquim de Aguiar”.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal através do setor responsável deverá fazer o devido
emplacamento com a denominação do prédio citado.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data e sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 15 de setembro de 2022.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal