norma nº 2464/2022

PREFCIT TURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
A, 205 | CENTRO
LEÍNº 2.464/2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
EM DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2022.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autoriza-
da a abrir crédito suplementar, até o montante de R$ 6.000.000,00 (Seis
milhões de reais) do montante dó seu orçamento.
Artigo 2º - Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica autoriza-
do a utilização do tipo do recurso abaixo discriminado, de acordo com a
definição do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
|— superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício ante-
rior, caracterizado como diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro
Il - excesso da arrecadação, caracterizado como saldo positivo da diferença
acumulada mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
lil - anulação parcial ou anulação total de dotação orçamentária ou de cré-
dito adicional, autorizado em lei, -
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 20 de dezembro de 2022.
Carios Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal