norma nº 2465/2022

— PREFEI TURA + MUNICIPAL DE
LEI Nº 2.465/2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2022.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus repre-
sentantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
fe
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédi-
to especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) no orçamento do exercício de
2022, através da seguinte dotação orçamentária.
02 Prefeitura Municipal y
04 Secretaria Municipal de Educação Pública
06 Departamento Municipal! de Esporte Lazer
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
2701 implementação Dinamização Esporte Lazer
0.030 Contribuição Associação Comercial Industrial Agropecuária e de Serviços de Monte
Santo de Minas
335041 Contribuição
Fonte de Recurso = 100 Recursos Não Vinculados de Impostos
Artigo 2º - Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica autorizado a utilização
do tipo do recurso abaixo discriminado, de acordo com a definição do parágrafo 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
| - excesso da arrecadação, caracterizado como saldo positivo da diferença acumulada
mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
ll - anulação parcial ou anulação total de dotação orçamentária ou de crédito adicional,
autorizado em lei,
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 20 de dezembro de 2022.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal