norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
820º eo AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055
— AR
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RESOLUÇÃO Nº 001/2023
“Dispõe sobre contratações de servidores”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de seus poderes
legais previstos no Art. 46, inciso III da Lei Orgânica Municipal e nas letras p e q do
inciso I do art. 32, do Regimento Intemo do Legislativo Municipal — Resolução nº
007/2017 e,
Considerando que compete ao Presidente do Legislativo Municipal tomar todas as
medidas necessárias à regularização e bom andamento dos trabalhos legislativos;
Considerando que compete ao Presidente dispor sobre a contratação de pessoal de
assessoramento de interesse público;
Considerando que existe a necessidade de recrutamento eventual e a título precário, para
prestação de necessários serviços para o sempre bom e devido funcionamento que esta
Casa presta aos munícipes Monte-santenses e por estarem vagos diversos cargos, até a
homologação e convocação de candidatos aprovados, em concurso público a ser realizado
pelo Poder Legislativo Municipal, RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a contratação dos servidores: Alessandra Aparecida Lima, para
prestação de serviços no cargo de Serviços Gerais, com vencimento no valor de
R$1.302,00 (mil, trezentos e dois reais), Luiz Malaquias dos Santos, para prestação de
serviços no cargo de Vigilante Parlamentar, com vencimentos no valor de R$1.798,13
(mil, setecentos e noventa e oito reais e treze centavos); Tatiana Aparecida Augusto
Borges da Rocha, para prestação de serviços no cargo de Secretário Parlamentar, com
vencimentos no valor de R$ 4.538,90 (quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e
noventa centavos); Valter Dias Chagas, para prestação de serviços no cargo de Contínuo,
com vencimento no valor de R$1. 798,13 (mil, setecentos e noventa e oito reais e treze
centavos), todos com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com os deveres e
direitos previstos para o respectivo cargo, no Plano de Cargos e Salários e
Encarreiramento dos Servidores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas —
Resolução nº 007/2017 e 014/2017, vigorando até 31 de dezembro do corrente ano,
podendo ser prorrogado por conveniência das partes, rescindido a qualquer tempo no
interesse da administração ou após a homologação e convocação de concurso público a
ser realizado por este Poder Executivo Municipal.
Art. 2.º As despesas decorrentes do cumprimento/desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias prevista no Orçamento do Legislativo Municipal.
Art. 3.º Entra em vigor a presente Resolução úesta data, após a devida publicação.
Monte Santo de Minas, 02 de janeiro de 2023
Av. Antônio Paulino da Costa, 610-Lentro - Monte Santo de Minas - MG
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