norma nº 1851/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
Rua: Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205 – Bairro: Centro – CEP: 37958-000
Estado de Minas Gerais
Fone: (35) 3591-1555 – Fax: (35) 3591-1531
CGC 18.241.372/0001-75
LEI Nº 1.851 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÃO E DE SUBVENÇÃO SOCIAL 
PARA O EXERCÍCIO DE 2013.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por meio de seus 
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º – Fica o executivo municipal, autorizado a conceder auxílio, contribuição e subvenção social, 
com base no exposto na consignação orçamentária e em respectivo crédito adicional, conforme 
quadro anexo.
Artigo 2º – A concessão de auxílio, contribuição ou subvenção social será concedida com a estrita 
observação dos seguintes aspectos:
I – apresentação da lei que declare a entidade de utilidade pública;
II – apresentação da declaração de efetivo funcionamento nos últimos dois anos emitida por 
autoridade local;
III – apresentação do comprovante de regularidade do mandato da diretoria;
IV – apresentação do comprovante da atividade de natureza continuada;
V – apresentação de certificado de adimplência fiscal;
VI – ser entidade sem fim lucrativo;
VII – celebração de convênio definindo a regência do objeto pactuado;
VIII – apresentação do plano de trabalho;
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IX – apresentação da prestação de conta do recurso recebido submetendo-se a fiscalização do Poder 
Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento do objetivo pactuado para o qual recebeu o
recurso;
X – não possuir débito de prestação de contas de recurso recebido anteriormente.
§ 1º Para a concessão de subvenção social ainda deverá ser observado:
I – a destinação para a cobertura de despesa corrente (custeio);
II – ser entidade sem fim lucrativo na área de assistência social, saúde e educação, de atendimento 
direto e gratuito ao público, colocando a disposição da comunidade bem e serviço, existindo assim a 
contraprestação de serviço.
§ 2º Para a concessão de auxílio ainda deverá ser observado:
I – a destinação para a cobertura de despesa de capital (investimento);
II – ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja exclusivamente para cobrir despesa de 
investimento, independente da contraprestação direta de bem e serviço.
§ 3º Para a concessão de contribuição ainda deverá ser observado:
I – a destinação para a cobertura para despesa corrente (custeio) e ou para despesa de capital 
(investimento);
II – ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja para despesa corrente ou capital, independente 
da contraprestação direta de bem e serviço, e não seja reembolsável pelo recebedor.
§ 3º Atender ao disposto no artigo 2º da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011.
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Artigo 3º – A subvenção econômica é concedida à empresa pública ou privada, de caráter industrial, 
comercial, agrícola ou pastoril, com fim lucrativo, sendo destinada para cobrir déficit de manutenção ou 
de funcionamento, para cobrir a diferença entre o preço de mercado e o preço de revenda pelo 
governo de gênero alimentício ou outro material, para pagamento de bonificação a produtor de 
determinado gênero ou material, de acordo com o artigo 19 da lei nº 4.320/64, devendo ser autorizada 
por meio de lei especial.
Artigo 4º – O valor do repasse, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviço 
efetivamente prestado ou posto a disposição do interessado, obedecendo ao padrão mínimo de 
eficiência previamente fixado por autoridade competente.
Artigo 5º – A concessão do repasse também fica condicionada a aprovação do plano de aplicação do 
recurso, aprovação esta efetuada pela entidade concedente do recurso. 
Artigo 6º – A entidade beneficiada com recurso público submeter-se-á à fiscalização da entidade 
concedente, através do envio da prestação de conta, sendo no caso, a secretaria que autorizou a 
concessão, com a finalidade de verificar o cumprimento do plano de aplicação do recurso. 
Artigo 7º – Somente será concedido o benefício desta lei, para a instituição cuja condição de 
funcionamento for julgada satisfatória, a critério da administração municipal.
Artigo 8º – Aplica-se a esta concessão o estabelecido no artigo 116 da lei nº 8.666/93 e o 
estabelecido na instrução normativa regulamentada pela administração municipal, específica para a 
concessão de auxílio, contribuição, e subvenção social.
Artigo 9º – Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 18 de dezembro de 2012
Militão Paulino de Paiva
Prefeito Municipal
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Nome da Instituição Forma Valor
AMM – Recurso Próprio Contribuição 12.000,00
AMOG – Recurso Próprio Contribuição 1.000,00
CNM – Recurso Próprio Contribuição 10.000,00
EMATER – Recurso Próprio Contribuição 80.000,00
Centro Educação Infantil Dona Maria Benedita Santana – Recurso Ensino Subvenção 160.000,00
Centro Educação Infantil Nossa Senhora dos Milagres – Recurso Ensino Subvenção 80.000,00
Escola Samba Braz – Recurso Próprio Subvenção 70.000,00
Sociedade Recreativa Belém – Recurso Próprio Subvenção 70.000,00
Escola Samba Braz – Recurso FMP Subvenção 10.000,00
Sociedade Recreativa Belém – Recurso FMP Subvenção 10.000,00
Barreirinho Esporte Clube – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Barrinha Esporte Clube – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Bocaina Esporte Clube – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Clube Masters 40 – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Cruzeiro Esporte Clube – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Esporte Clube Alves – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Esporte Clube Baú – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Esporte Clube Cachoeira Tanquinho – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Esporte Clube Cachoeirinha – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Esporte Clube Cunhas – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
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Nome da Instituição Forma Valor
Esporte Clube Fazenda Reunidas – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Esporte Clube Jardim Brasil – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Esporte Clube Tanquinho – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Flamenguinho Esporte Clube – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Graminha Futebol Clube – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Guarani Esporte Clube – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Independente Futebol Clube – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Itiguaçu Futebol Clube – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Juventus Futebol Clube – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Lagoa Esporte Clube – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Milagre Futebol Clube – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Operário Esporte Clube – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Palestra Futebol Clube – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Pitangueira Esporte Clube – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Radio Futebol Clube – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Santa Rita Esporte Clube – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Vila Rica Futebol Clube – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Centro C. D. R. Claudino Gonçalves Cintra – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
América Esporte Clube – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
Associação Desportiva Montessantense – Recurso Próprio Contribuição 1.650,00
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Nome da Instituição Forma Valor
Associação Circuito Turístico – Recurso Próprio Contribuição 1.000,00
Fundação Pio XII – Recurso Saúde Subvenção 30.000,00
Grupo Apoio Passos – Recurso Saúde Subvenção 12.000,00
Hospital Câncer Passos – Recurso Saúde Subvenção 30.000,00
Bem Me Quer Grupo Apoio Câncer – Recurso Saúde Subvenção 6.000,00
Associação Protetora Animais Monte Santo de Minas – Recurso Saúde Subvenção 3.000,00
Lar São Vicente Paulo – Recurso Assistência Subvenção 12.000,00
Vila Allan Kardec – Recurso Assistência Subvenção 12.000,00
Lar São Vicente Paulo – Convênio Assistência Subvenção 500,00
Vila Allan Kardec – Convênio Assistência Subvenção 500,00
Centro Educação Infantil Dona Maria Benedita Santana – Recurso Assistê Subvenção 12.000,00
Centro Educação Infantil Nossa Senhora dos Milagres – Recurso Assistê Subvenção 6.000,00
Lar Criança Allan Kardec – Recurso Assistência Subvenção 12.000,00
Lar Criança Allan Kardec – Recurso Peti Subvenção 40.500,00
Casa Caminho – Recurso Assistência Subvenção 12.000,00
Centro Espírita Amor Caridade – Recurso Assistência Subvenção 6.000,00
Lar Criança Allan Kardec – Recurso Fia Subvenção 23.250,00
Lar Criança Allan Kardec – Recurso Fia Auxílio 5.000,00
Associação Montessantense Incentivo Desenvolvimento – Recurso FIA Subvenção 23.250,00
Associação Montessantense Incentivo Desenvolvimento – Recurso FIA Auxílio 5.000,00