norma nº 1596/2007

Lei nº 1.596/07 
“Reconhece como de Utilidade Pública a “Fundação 
Charitas Monte Santo de Minas”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica reconhecida como sendo de Utilidade 
Pública a Fundação Charitas Monte Santo de Minas, com CNPJ de nº 
23.767.015/0001-85, com sede na Pça. Cel Silvério de Melo, nº 172, na cidade de 
Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 18 de setembro de 2007. 
Paulo Marcio Secundo dos Santos 
Prefeito Municipal – em exercício