norma nº 6/2023

Eua CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
$o 880 Rua: Dr. Pedro Paulino da Costa, 329 - Centro - 37968/000 - 35 3591-4055
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RESOLUÇÃO Nº 006/2023
“Altera a Resolução nº 001/2023.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de seus
poderes legais previstos no art. 46, inciso III da Lei Orgânica Municipal e no
inciso I, letras p e q, do art. 32 do Regimento Interno do Legislativo
Municipal, resolve:
Art. 1º Atendendo determinação da Medida Provisória nº 1172, de 1º de
maio de 2023, o vencimento básico da servidora Alexandra Aparecida de
Lima, exercendo o cargo de Serviços Gerais nesta Câmara Municipal, passa
a ser de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), modificando o art. 1º da
Resolução nº 001/2023.
Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão
por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento do Legislativo
Municipal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor após a devida publicação.
Monte Santo de Minas, 02 de maio de 2023.