norma nº 2479/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI Nº 2.479/2023
Altera o art. 1º, “caput”, o art. 14, incisos E, Ile II, art.
16 e 18 da Lei nº 2.454, de 31 de outubro de 2022.
O Prefeito do Município de Monte Santo de Minas. usando de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º. “caput”, da Lei nº 2.454/22, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de
sigla CMDPD, órgão colegiado de assessoramento. deliberativo, controlador das ações.
de caráter permanente. paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas
no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. (NR)
Art. 2º Fica alterado o Art. 14 da Lei nº 2.454/22, passando a ter a seguinte redação:
Art. 14 Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
1 - fiscalizar os recursos orçamentários e financeiros, do Município. colocados à
disposição do Fundo ou a ele transferidos pelo Estado ou União, em benefício da pessoa
com deficiência:
H - fiscalizar os recursos captados pelo Conselho e destinados ao Fundo, por meio de
convênios ou por doações:
HU - destinar os recursos a serem aplicados em benefício da pessoa com deficiência, de
acordo com as resoluções do Conselho. (NR)
Art. 3º Fica alterado o Art. 16, da Lei nº 2.454/22, passando a ter a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
; MONTE SANTO DE MINAS
Art. 16 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de
Monte Santo de Minas será administrado pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário
Municipal de Assistência Social, com supervisão e fiscalização do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e as movimentações financeiras serão efetuadas
pelo Prefeito e pelo titular da pasta da Secretaria Municipal de Finanças. (NR)
Art. 4º Fica alterado o Art. 18 da Lei nº 2.454/22, passando a ter a seguinte redação:
Art. 18 Fica o Poder Público municipal autorizado a abrir crédito especial para as
despesas iniciais. decorrentes do cumprimento desta lei. (NR)
Art. 5º Esta Lei entra imediatamente em vigor após a data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 10 de maio de 2023.
Co
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal