norma nº 2483/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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LEINº 2.483/2023
“RATIFICA O QUARTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA
REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele. em seu nome,
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado o Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião
do Paraíso-MG CIDASSP, que alterou a “Cláusula 1º (Dos Subscritores) de modo a incluir no
citado consórcio o Município de Juruaia, Bom Jesus da Penha, São Pedro da União e
Guaranésia — MG, gerando sua adesão às ações desenvolvidas no âmbito deste.
Art. 2º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 22 de maio de 2023.
CREA, dê
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal