norma nº 2485/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
NO DA COS GENTRO 91
smg.govb
LEINº 2.485/2023
Dispõe sobre denominação de prédio público
municipal, homenageando o Sr. Pedro Paulino Primo.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O prédio público onde está instalada a Garagem Municipal, na Via Umbria nº 50.
Jardim dos Italianos, passa a ser denominado “Garagem Municipal Pedro Paulino Primo”.
Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o
emplacamento do local.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias já existentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 26 de maio de 2023.
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Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal