norma nº 2482/2023

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Ireteitura de Alonte Santo de Silinas
Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Casa Sufragista
i di E 000 — Tel.: 35-3591- Le ; ,
Património histórico municipal local em que *: Cel Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 - Tel.: 35-3591-5100 - CNPJ: 18.241.372/0001-75
o presidente do Estado Antônio Carlos Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
Ofício nº 0091/2023
Monte Santo de Minas/MG, aos 26 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Paulo de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas/MG
Cumprimentando-o cordiaimente, venho pelo presente
comunicar a Vossa Excelência o encaminhamento a este E. Poder Legislativo,
cópia da Lei Municipal nº 2.482/2023, devidamente sancionada e promulgada
por este Poder Executivo.
No ensejo, renovo protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente.
”
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Vmr=mé MONTE SANTO DE MINAS
o e 2570 “RUA CEL, FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | GENTRO | 37965-000 | 35 3497 - 9100
LEI
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO
DE
MONTE SANTO DE MINAS
EXERCÍCIO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SAI
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LEI Nº 2.482/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício
financeiro de 2024, compreendendo:
I-as metas e as prioridades da administração pública municipal;
ll—as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual;
ll — as disposições sobre a política de pessoal e de serviço extraordinário;
IV— as disposições sobre as receitas, as alterações na legislação tributária e as medidas de combate à evasão e à
sonegação;
V-—o equilíbrio entre receitas e despesas;
Vi—os critérios e as formas de limitação de empenho;
VIl — as normas relativas a controle de custos e a avaliação de resultados de programas financiados com
recursos orçamentários;
VIII — as condições e as exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX— a autorização para auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes de federação;
X-os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
Xl — a definição de critério para o início de novos projetos;
Xil—a definição de despesas consideradas irrelevantes;
XII — o incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
CAPÍTULO Ii
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SEÇÃO |
AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL )
nas
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, e atendidas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal do município, as ações relativas à manutenção e ao funcionamento
dos órgãos da administração direta, e as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024,
correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, especificadas de
acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025 as quais
terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
& 1º. O projeto de lei orçamentária para 2024 deverá ser elaborado em consonância com as metas e as
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
8 2º. O projeto de lei orçamentária para 2024 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
SEÇÃO Il
AS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SUBSEÇÃO !
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta lei, serão identificadas por unidades orçamentárias,
funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da
Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações e da Lei do Plano
Plurianual relativo ao período de 2022 a 2025.
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da
Lei nº 4.320/64.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão central de contabilidade do
município.
Art. 6º O projeto da lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído
de:
I-texto da lei;
|| — documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº 4.320/1964;
Ill— quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto da lei orçamentária de 2024, serão
elaboradas em valores correntes do exercício de 2023, projetados ao exercício a que se refere.
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Parágrafo único. O projeto da lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas,
considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras
variáveis que implicam aumento na base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo
ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final
para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a
despesa.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em
cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública
municipal, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios, à apreciação da Procuradoria
Municipal.
SUBSEÇÃO Il
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir
o montante da dívida pública, e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
8 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida.
8 2º O município subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal e suas
alterações, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos Vl e IX, da Constituição Federal.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com amortizações, juros e demais encargos
da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder
Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº
101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação
de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e
atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
SUBSEÇÃO Il
DA DEFINIÇÃO DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
MONTE SANTO DE MINAS
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal, e será equivalente a no máximo 5% da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária de 2024, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
SEÇÃO III
AS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE ENCARGOS SOCIAIS
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 18, inciso Il, da Constituição Federal, observado o
inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remunerações, criações de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17
da Lei Complementar nº 101/2000.
5 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo, deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000.
& 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº
101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 17. Se durante o exercício de 2024, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do
artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário, somente
poderá ocorrer quando destinada 20 atendimento de relevantes interesses públicos, que ensejem situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, para atender as situações previstas
no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, e no
âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara, conforme Estatuto dos
Servidores.
SEÇÃO IV
AS DISPOSIÇÕES SOBRE AS RECEITAS, ALTERAÇÕES NA LEGILAÇÃO TRIBUTÁRIA E AS MEDIDAS DE COMBATE A
EVASÃO E A SONEGAÇÃO
Art. 18. À estimativa da receita que constará do projeto da lei orçamentária para o exercício de 2024, com vistas
à expansão da base tributária, e consequente aumento das receitas próprias, contemplará as medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação, e julgamento dos processos tributários
administrativos, por meio da revisão e da racionalização das rotinas e dos processos, objetivando a
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos, e a eficiência na prestação de
serviços, visando à racionalização, simplificação, e agilização;
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PREFEITURA MUNICIPAL
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| — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior
exatidão;
1ll— aplicação das penalidades fiscais, como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, levará em consideração, adicionalmente, o
impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
|— atualização da planta genérica de valores do município;
Il — revisão, atualização, ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas,
formas de cálculos, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade
deste imposto;
ll - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Vil — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria, com a finalidade de tornar exequível a sua
cobrança;
X-a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 20. O projeto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado
se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto da lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de
propostas de alterações na legislação tributária, que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
$& 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a
integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante
decreto, nos trinta dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2024.
8 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderé ser efetuada a
substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de
crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do
cancelamento previsto no 8 1º deste artigo.
SEÇÃO V -
O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS F DESPESAS tm
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MONTE SANTO DE MINAS
Art. 22. A elaboração cc projeto, a aprovação, e a execução orçamentária, serão orientadas no sentido de
alcançar o superávit primário, necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta lei.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita, ou aumento de despesa, no exercício de
2024, deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da
receita, ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2024 a 2026,
demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa, sem que esteja
acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas, deverão levar em
conta as seguintes medidas:
|— para a elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 18 e 19 desta lei,
b) a atualização do cadastro imobiliário,
c) o chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa e posterior execução fiscal.
Il — para a redução das despesas:
a) a utilização da modalidade de licitação denominada pregão e a implantação de rigorosa pesquisa de preços,
de forma a baratear toda e qualquer compra, e evitar a cartelização dos fornecedores,
b) a revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
SEÇÃO VI
OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no artigo 98, e no inciso Il do & 1º do artigo
31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada com base no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de
2024, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
Parágrafo único. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo, as despesas com pessoal e encargos
sociais, as despesas com benefícios previdenciários, as despesas com amortização, juros e encargos da dívida,
as despesas com PASEP, as despesas com pagamentos de precatórios e sentenças judiciais, as demais despesas
que constituam obrigação constitucional legal.
SEÇÃO Vil
AS NORMAS RELATIVAS A CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DE PROGRAMAS
FINANCIADOS COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos, visando à definição de sistema de controle de custos, e a avaliação
do resultado dos programas de governo. /
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Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação dos recursos na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar
o controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1º A lei orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, deverão agregar todas as ações governamentais
necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que
não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa
denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
5 2º Merecerá destaque, o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial, por intermédio da
modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação, e controle interno.
8 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos, e reordenamento
de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços
públicos e sociais.
SEÇÃO Vil
AS CONDIÇÕES E AS EXIGÊNCIAS PARA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 28. A destinação de recursos públicos para cobrir as necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, deverá ser
autorizada por lei específica, atender as disposições especificadas nesta lei, estar prevista no orçamento e em
seus créditos adicionais, e acontecer sob as seguintes modalidades orçamentárias: auxílio, contribuição e
subvenção.
Art. 29. A concessão de auxílio, contribuição e subvenção social será concedida com a estrita observação dos
seguintes aspectos:
|- apresentação da lei que a declare como entidade de utilidade pública;
Il- apresentação da declaração de efetivo funcionamento nos últimos dois anos emitida por autoridade local;
Hli — apresentação do comprovante de regularidade do mandato da diretoria;
IV — apresentação do comprovante da atividade de natureza continuada;
V-— apresentação de certificado de adimplência fiscal;
VI — ser entidade sem fins iucrativos;
Vil — celebração de convênio definindo a regência do objeto pactuado;
VIIl— apresentação do plano de trabalho;
IX — apresentação da prestação de conta do recurso recebido, submetendo-se a fiscalização do Poder Executivo,
com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos;
X— não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
& 1º Para a concessão de subvenção social ainda deverá ser observado: |
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|-a destinação para a cobertura de despesa corrente (custeio);
Il — ser entidade sem fim lucrativo na área de assistência social, saúde e educação, de atendimento direto e
gratuito ao público, colocando à disposição da comunidade bem e serviço, existindo assim a contraprestação de
serviço.
5 2º Para a concessão de auxílio ainda deverá ser observado:
|—a destinação para a cobertura para despesa de capital (investimento);
Il — ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja exclusivamente para cobrir despesa de investimento,
independente da contraprestação direta de bem e serviço.
5 3º Para a concessão de contribuição ainda deverá ser observado:
|—a destinação para a cobertura para despesa corrente (custeio) e ou para despesa de capital (investimento);
Il — ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja para despesa corrente ou capital, independente da
contraprestação direta de bem e serviço, e não seja reembolsável! pelo recebedor.
Art. 30. A subvenção econômica é concedida à empresa pública ou privada, de caráter industrial, comercial,
agrícola ou pastoril, com fim lucrativo, sendo destinada para cobrir déficit de manutenção ou de funcionamento
de empresa pública, para cobrir a diferença entre o preço de mercado e o preço de revenda pelo governo de
gênero alimentício ou outro material, para pagamento de bonificação a produtor de determinado gênero ou
material, de acordo com o artigo 19 da lei nº 4.320/64, devendo ser autorizada por meio de lei especial.
Art. 31. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente
cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei
Complementar nº 101/2000, e sejam observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo, não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos
recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 32. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para a
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,
calculada de acordo com o limite de repasse legal.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para a Câmara
Municipal, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167,
inciso Vl da Constituição Federal.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer repasse de recursos públicos a Organizações da Sociedade Civil
mediante celebração de parcerias tendo por objeto a execução de atividade ou projeto de competência do
Município e deverão ser especificamente autorizada em lei municipal e formalizada por meio de Termo de
Fomento ou Termo de Colaboração, em consonância com a Lei 13.019/2014.
5 1º. A celebração, execução e prestação de contas obedecerão aos critérios e prazos estabelecidos em
legislação federal e municipa! pertinentes, bem como nas instruções editadas pelo Tribunal de Contas do estado
de Minas Gerais.
SANTO DE MINAS AS
5 2º. Fica vedada a concessão de repasses financeiros às entidades que não prestarem contas dos recursos
anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo executivo Municipal.
SEÇÃO IX
A AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DE FEDERAÇÃO
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o
município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica, e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam
claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo, deverá ser precedida da aprovação de
plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, e o
artigo 62 da Lei Complementar 101/00.
SEÇÃO X
OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE
DESEMBOLSO
Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, a divulgação no órgão oficial de publicação, até trinta
dias após a publicação da lei orçamentária de 2024:
| — das metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei
Complementar nº 101/2000;
li— da programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
Hl — do cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º
da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO XI
A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 36. Além da observância das metas e das prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei
orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº
101/2000, somente incluirão novos projetos se:
|— estiverem compatíveis com o Plano Plurianua! de 2022 a 2025 e com as normas desta lei;
Il — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma
físico-financeiro;
Hll — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
Iv — os recursos alocados destinarem-se a convênios de recursos federais e estaduais, bem como a
contrapartida exigida, ou ainda de operações de crédito;
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta lei, aquele cuja execução iniciar-se
até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2024 cujo cronograma de execução ultrapasse o
término do exercício de 2023.
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NTO DE MINAS :
+ Do CENTRO
SEÇÃO XI!
A DEFINIÇÃO DE DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 37. Para fins do disposto no $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas
irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei Federal nº
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO XII
O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 38. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício financeiro de 2024, deverá assegurar a transparência
na elaboração e na execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da
publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes, às informações
relativas ao orçamento.
SEÇÃO XIV
AS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais,
em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei.
& 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais,
poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada
a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas
naturezas de despesa.
& 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos
suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder
Executivo.
Art. 40. O Município poderá realizar, no curso da execução orçamentária, a inclusão de outras fontes de
recursos e a alteração do código da fonte e destinação de recursos aprovados na Lei Orçamentéria de 2024,
para atender às suas peculiaridades.
& 1º Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a modificação do código da fonte e destinação
de recursos de que trata o caput deste artigo.
8 2º As modificações de que trata o caput deste artigo serão efetuadas por ato do Chefe do Executivo,
devidamente justificadas, observando-se o padrão estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, obedecendo ainda às normas sobre a matéria editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 41. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da
existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da
República. h
ANTO DE MINAS
$ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais
suplementares.
8 2º. Acompanharão os projetos de leis relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas
que os justifiquem.
Art. 42. A abertura de créditos especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
8 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais, exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiguem e que indiguem as consequências dos cancelamentos de dotações
propostos.
Art. 43. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da
Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos
previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art 44. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no
projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é
proposta.
Art. 45. Se o projeto de lei orçamentária de 2024 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2023,
a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
!— pessoal e encargos sociais;
Il — benefícios previdenciários;
HI — amortização, juros e encargos da dívida;
IV— PASEP;
V— demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município;
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
& 1º As despesas descritas no inciso Vi deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação
prevista no projeto de lei orçamentária de 2024, muitiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da
respectiva lei.
$ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do artigo 45, o
ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2024, para
fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 46. Em atendimento 20 disposto no artigo 4º, 85 1º, 2º e 3º de Lei Complementar nº 101/2000, integram a
presente lei os seguintes anexos:
!—- Anexo de Metas Fiscais; Ns
!l— Anexo de Riscos Fiscais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NTE PAIS E (2 se MINAS
1
Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de é Minas; A de maio de 2023. .
Carlos Eduardo Donnabella
Secretário Municipal de Administração
ária Agriana tácomel!i
Secretária Satantós
Ronan César Duarts
Secretário Municipal de Educação
Ain E a Fernandes
Secretária Municipal de Saúde Pública
eves Pereira Júnior
unicipal de Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
ANEXOS
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MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, 82º , Inciso |)
R$ 1.00
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ESPECIFICAÇÃO Previstasem | weiz [WRCL | úPIB |WRCL |
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Receitas Primárias (1) 67.740.000,00) 0,000) 89772] 79.965411,45 0,000) 105.974 12.225411,45] 18,048
Despesa Total 68.200.000,00] 0,000) 50.381) 82.335.674,29 0,000) 109.115 14.135.674.29] 20,727
Despesas Primárias (11) 67.088.700.00] 0.000) 88909] 81.499.057,54 0,000) 108,06 14.410.357.54] 21.480
Resultado Primário (I11) = (1-1) 651.300,00] 0,000 0,863) (1.533.646,09) 0,000 -2032 (2.184.948,09) | -335,475
Resultado Nominal 1.857.641,59) 0,000 2462] (1.533.646,09) 0,000 -2.032 (3.391.287.68)| -182.559
Divida Pblica Consolidada 2.820.790,42 0,000 3,738 2.820.790,42 0,000 3,738 0.00 0.000
Divida Consolidada Liquida (18.981.769,84)] 0.000] -25.155] (21.017.232.29) 0.000] -27.853 (2035.46245)| 10,723
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2022
[ ESPECIFICAÇÃO [ VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2022 0,00
lor efetivo (r:
alizado) do PIB Estadual para 2022 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pálicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Finanças Geral, Emissão: 11/04/2023 , às
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
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É
MUNICIPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
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MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AN S DE METAS FISCAIS
EVOLUS O PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AME - Demonstrativo 4 (LRF. art.4º, 82º, inciso Ill) R$ 1.00
PREFEITURA CONSOLIDADO
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PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 o % 1 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital 0.90 0,000 0,00 0,000 0.00 0.000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0.000 0.00 0,000
| Resultado Acumulago 83.201.371,51 100,000 72.320.644,00 100,000 58.369.640,81 100,000
Total 83.201.371,81 | 100% 72.320.644,00 100% 58.369.640,81 100%
ECT
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
PATRIMÔNIO LÍQUIDO [ 2022 | % | 2021 % 2020 % |
Patrimônio 0.00 0,000 | 0,00 0.000 0,00
Reservas 0,00 | 0,000 0,00 0,000 0,00]
Lucros ou Prejuizos Acumulados 0,.c0 0,000 0.00 0,000 0,00
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[Total 0,00 | 100% 0,00 100% 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pálicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Finanças Geral, Emissão: 11/04/2023. à!
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ICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AME - Demonstrativo 5 (Irt. am. 4º. 82º. inciso ti) ne nn R$ 1.00
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RECEITAS REALIZADAS ' E
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 28691 €328 STA3SSS
Alienação de Bens Móveis 0.09 0.00 STITTAS
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0.00
Alienação de Bens Ir 0.00 0.00 0.00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 286.91 ,nos 26125
2022 2021 2020
DESPESAS EXECUTADAS 1) (o)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) I 0.00 0.00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00
| 0.00 0.00
0.00 0.00 0.00
Amortização de Di 0.00 0.00 0.00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0.00 0.00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0.00]
estine Proprio de Previdência de Servidores 0.00 0.00 0.00
2022 2021 2020
SALDO FINANCEIRO (2) = (la Hd) + Hb) | ch) = (Ibo te) + tt) (= (de- 119)
VALOR (Ut) [ 2.624,17] 2.35726 2.263.98
FONTE: Sistiéras, dinitideResçãosis EirBecasaria Municipal De Fi
sanças Geral, Emissão: 11/04/2023 , às 05:36:33
GV:5€:50 Se “ EZOCIVO/EL “OBSSIWII TRIO SURyEaSpoUpdpniiy pray penas
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MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LE! DE DIRETRIZ
E)
ORÇAMENTÁRIAS
(OS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
pure - Demonstrativo 8 (LRF. art. 4º 82º inciso 4)
———— —
R$ 1,00
EVENTOS | Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita o ! 1.000.000.00
(-) Transferências Constituicionais 0.00
(-) Transferências ao FUNDEB 0.00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1) 1.000.000,00
Redução Permanente de Despesa (Il) [o 100.000.00
Margem Bruta (Il) = (1) + (!l)
Saldo Utilizado Margem Bruta (1V)
1.100.000.00
1.000.000,00 |
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 1.000.000,00
| Novas DOCC geradas PPP (Parceria Pblico-Privada) + 0.00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (HI - IM) 100.000.00 |
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pálicas, Unidade Resvonsável: Secretaria Municipal De Finanças Geral, Emissão: 11/04/2023. à:
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AVAIDINNIA OVÍVELSININAV VA SIAVARONRIA 3 SVLAA SVA OALLVILSNONAA
SVITIN IA SOXINV
SVIHVINTINVÔÃO SIZINLHHIA IA 137
9IN - SYNHA IA OLNVS ILNOIM JA OTdIDINNIA
VO OVÍVZINVNIA V 3 OVÍVINAINITA V HVNOLDEOdONA JOANA
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VRIVLINVS OVÔNILV OVÍVZINVNIO OVÍVINTNZA 800, euro.
BuIBIDOr |BjO.
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AVAIDINDIA OVÍVALSININAV VA SIAVAIMONHA 3 SVIZIN SVA OALVELSNONIGA
SVLIIN JA SOXINV
SVRIVININVÕÃO SAZIALIHIA IA 137
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(ÔNISNI) OVÍVÔNAA VINVISHOSS IVOSSIA OVINILANVA| DIO:
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(ONINASTOvôvonaa ORIVLIHIIS OIG|ISANS OVÔNILANVIA|ZLO
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Bpezipaltios jejjadso opsviado
OqviadSa OQVIINSIA +
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IV AIDINNIA OVÍVALSININAY VA SIAVARIORIA 3 SVLIIAN SVO OALVILSNONAA
SVLIIN IA SOXINV
SVIIVININVÕÃO SIZIALTIA IA 137
9IN - SVYNIHA SA OLNVS ILNOIN IA OldIDINNIA
BuBIboid [2]
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(ONINAS) OAISMN TONI ILHOASNVEIT JOVOIALLV OVÔNILANVIA|OS
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(ONINAS) IVNOISSHONA OANVONAI ONMIXNV OVÔNILNNVIA| VS
OdvdaIdSa OAVLANSIA
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VEIO ONISNI OVÍVZINVNIA OVôVINIINATAWI- 902) semeah
PUIBIDOLA [By
Bpezijes! opepiane
“GLS VINIAVONDA IIHOASNVSI OVA OVÔNILNNVITESC
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(1830) MINSINVONHA ITSOASNVEL AQVONANV OVINELANDIO
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(08 EI CNNA IV INSINVONDS ILHOASNVAL SOVAIALIY OVÔNILANVIA|05€
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INN ONISNS) IVINTNVONNA ILHOASNVEIL IAVOIALLY OVÍNILANVIN| 6/0
— GINNdITINVANTALNOASNVEL OVAL OVOÍNILANVIA[500
CIAL OVÔN SEO
3830) LNVANTIIHOASNVSI 3OVOADV OVÔNSINNVIN
“(OE SIGNOS) HINVANI IIHOASNVEIL SQVGIALY OvôNILANVIA|PEO
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| OVINN ONISNI) ILLNVANI ILHOASNVHL JAVOIALLY OvôNaILnNvuseo
YadSa OOVINSIA —
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A
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IHOdO A OnILIPE
YVOISA FLHOASNVAL OVÍVZIAVNTA OVÍVANTIMENAMA 5024 eusião
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vpezijcoi apepiniel
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— VN VINANVANAA OVOVINSANIV SOVOTANY OVONSLANVAI P7
(3850 VINSAVONHA OVOVINIATV SOVOIAIDY OVNI LANVIN[EVO!,
O ONINES) LNVANI OVSVINDIANV SOVAIALV OVONIINNV
epezijear ape)
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PPBZIjESI ADep
“Oqvaadsa Odviinsas
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E Ovôliosaa — Pys
VÔVANSHATO V VALLE “VSMIALA AQVGALLV NA ovônoaxa va 3 ovávNaauoos va SJAVELV 'VONANA OVôVINAA VA OVÍVZNAVNIA Va OVÍVINTINIT AMI V NYNOIDHOdONA :OALLIPO
HVT109SI OVÍVINTNITV OVÔVZINVNIA OVÍVININAIAIAI - pOZL
:eueios
IV dIDINNIA OVÔVALSININCY VA SIAVARIORA 3 SVLIIN SVA OALLVEILSNONIA
SVLIIAN JA SOXINV
SVRIVINIINVÔNO SIZIALIHIA JA 137
9 SVNHA JA OLNVS JLNOIN JA Old DINNIA
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BuIeIDOLA [e]
Bpezijpôr opepiage ” % (OpVINININORIdONA) OANA ORIILONDAN ONALINAS OVONILANVII6Z
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Bpezita) apepiane| % (O0VANININOAQA) ODTTANA NITAVT VIVIA OVÔNILNNVIA[9Z
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% (0aVINONINORIdQNA) VONaNA VN VEINSAV OVONELANVIA| 72]
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TIVUIO OWSINVEN OVÍVZINVNIA OVSVINTINITAIA - 2094 ceueafic
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BwBIDOr Jeie
” “TT RpeZjpar opa E % o “| SODMENA SODIANAS SVHIO VIEVIINÕAS JOVOIALL OVONILANVIA]ÕEL
“SOSHARA SODIANES SVNHO VINVISHDAS IVOSSIÁ OYSNILANVI|GLV
SOSNSN SOSIANHE SVHTO ONVIINDAS OlajsanNs OvoNILANviAfer
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EO OvÓlIasIa Pyz
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VAS OS VSHING JOVAIALLV NI OVÔNIIXI VA 3 OVÍVNIGHOOD VA SHAVULV “ODMENA ODIAHAS V 1 VIHO V VALIA OVÍVZINVNIO V 3 OVÍVINANE II V NVYNOIDHOdONA :OALLAPE
OINMANA OSIANAS VIgO Ov5vzINVNIA OVÔVINTINEITMI = LOS] ceueibo
BuBIDO La [RJO,
. epezieal opepianel ” % , o “IVUAS IVNONDIOVAL SGVOALSII OVôNSLNNVIA[090"
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OLNIAS VENLINO OVÔVZINVNIA OVÍVININEANI* VOS, seureibos
AVAIDINDIA OVÍVALSININAV VA SIAVARORIA A SVIIAN SVO OALVILSNONaAA
SV.LIIN JA SOXINV
SVIRIVININVÔÕIO SIZIALIHIA JA 137
9IN - SVNIA SA OLNVS JLNOIN JA OldIDINNIA
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OaVHIdSa OAVINNSAN | a3avaINn o py:
ALVTR "VSHIAA AAVAIALV NI OVÔNIAXA VA 3 OVÍVNIGUOOD VA SIAVELV OTAN OSIANAS V 3 VAO V VALLVTIN OVÍVZINVNIA V 3 OVÔVLNTINITAWI V NYNOILDHOO NA :OANLIF
VEIO OVÔVIINNNOD OVÍVZINVNIA OY5VININATANI - LOPZ seuizibe
BúIDOIA je
(OqVINININORIdO Me)
epezyvos opepine % HAVO OQ OLNINIATOANISIA O] OMNANA OLINQSNOD OVÍNILNNVIAI PEL
Fr . ” — ” TOdVINININOISAÇÃA)
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OQVHIASI OQVLINSIA . 3avaINn 4 OVÍIIIsaa o E pys
ALVA “VENEZA JAVA IN OVÔNIAXA VA 3 OVÍVNIANOOD VA SIAVELV 'ODNENA OSIAUAS V A VHHO V VALLVIR OVÍVZINVNIO V 5 OVÔV NENE V HVNOLDHO ONA JOALAPE
VRIYNIA VANLINIRIDY OVÍVZINVNIA OVÍVINTNATAWI * V00Z :eureafio
“RWBIDOI fejo
“epezijeor spepi ão — JoaviNONiNORIAGãA) NASVISOANOO NASVINL VNISO OVONALANVIA] PPT
TT poor TT o id OGVINONINORIAQNA) ASS OVIDANVO TSAVINIISAS]
epezjeos opepia % OLNIWIATOANISAA 00 IVEDINNARZLNE OLIMPSNOO OVÔNILNNVIN ZE 1"
PT Tr = o ” O . Tm “(OGVISNIAORNAÇU|
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O OqvNaUSa OaVINNSIA | o aavalNn = oyômosaa oyê
MUNTERA VSHIAIA FAVA Wi OVÔNIAXEA VA 1 OVÍVNICHOOO VE SIAVELV “OONTANA ODIANAS VI VHEO Y VALLVIA OVÍVZINVNIO VT OVÍVINHNAAA V HVNOIDHOdORA “OALLIPE
TIVANAIEINV OVLSIO OVSÍVZINVNIA OVÍVINIINETAINI - LOBL eueiõo.
Biicibora Jojo,
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ODISYE OLNTINVAINVS OVÍVZINVNIO OVÍVANATINIAI - 024 seuios
“IV EIDINDIA OVÍVELSININAV VA SIAVARIORIA 3 SVLIIN SVO OALVALSNONAA
SVLIN JA SOXINV
SVRIVINTINVÕÃO SAZIALTHIA IC 137
ODIN - SVNIA IA OLNVS ILNOIA JC OTdIDINNIA
“BE PGTO SE” EZ0Z/POJE] JOBSSIUI “elos sesueur. aq jedoiunA eucjoas “JPAPSUOdSSY Spepiur) "Seo SESuLUr] op OBSBIjSIUNUpy Sp BWoSIS JIN
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HIZVT ALHOASI OVÔVZINVNIA OVÍVINTNITAII - 1027 cemeiõo,
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OMAN ILHOASNVHL OVÍVZINVNIA OVSV NINA - togz iemeibos
IV AIDINNIA OVÍVALSININCY VO SIAVARMORIA 3 SVAIIA SVO OALVILSNONAIO
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IV AIDINNIA OALLVTISIDIT OVÔVZINVNIA OVÍVININHIAINI - LOLO :euribo.
TV dIDINNIA OVÍVELSININAV VA SAAVARIORIA 3 SVAIIN SVA OALVILSNONAA
SVLIIA JA SOXINV
SVIIVININVÔÕNO SIZIALINIA AG 137
OIN - SYNIIN JA OLNVS ILNOIN JA OldIDINNIA
NTO DE MINAS - MG
VAÇÃO DO PATROMÔNIO PÚBLICO
LEIDE DIRETR:
OBRAS EM ANDAMENTO E CO)
' EP pe gpe — tio a
” =
Projeto em Andamento | Cronograma de Execução Início Fim |
| ” . - |
| | | |
01 = Obras Ensino Fundamenta! jreforma / ampliação Abril/2022 | Dezembro/2028 |
Escola Florianita Paiva Gomes | | |
| |
r . E o = | o E ] o 1
02 = Obras Cultura Evento reforma / ampliação Agosto/2022 | Julho2023 |
Patrimônio Cultural Estação Ferroviária | |
)
MUNICÍPIO DE MONTY
Na,
SANTO DE MINAS - MG
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBRAS EM ANDAMENTO E o ONSERY. Eva ÃO DO PATROMÓNIO PÚBLICO
Artds -LeiCo
ie 04/0 12000.
Med: =
| |
|
Projeto a Iniciar | Cronograma de Execução Início Fim
| ” | ne
01 = Obras Administração Municipal [projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024
02 = Obras Ensino Infantil projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024
|
03 = Obras Ensino Fundamental | | projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024 |
04 = Obras Cultura Evento (projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024 |
| | |
(05 = Obras Esporte Lazer projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024
| o | 2 | |
[06 = Obras Atenção Básica | Projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024
— | a |
(07 = Obras Atenção Clínica projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024 |
(og = Obras Atenção Complementar projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024 |
(09 = Obras Atenção Farmacêutica |projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024 |
10= Obras Atenção Sanitária |proieto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024
[11 = Obras Atenção Epidemiciógica |projeio manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024
12 = Obras Assistência Social |projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024 |
13 = Obras Centro Operacional projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024
14= Obras Tráfego Trânsito projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024
15 = Obras Avenida Rua projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024
ae | - assen —
16 = Obras Calçada Passeio |Drojeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024
| 17 = Obras Jardim Praça jeronto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024 |
—
| | |
|18 = Obras Iluminação Pública | projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024 |
|
o TO [ E
19 = Obras Limpeza Prihlira
MUNICIPIO DE MG «LO DE MINAS - MG
LEIDE DIRETE “AMENTÁRIAS
OBRAS EM ANDAMENTO E CONS SER VAÇÃO Ea | PATROMÉNIO PÚBLICO
Art ds - Lei Com Esêniar 2! 'e 04/05/2000.
O es - I | ”
36 = Obras Atenção Complementar iconsirução | Janeiro/2024 | Dezembro/2024
Sede Samu | |
|37 = Obras Atenção Epidemiológica (construção Janeiro/2024 | Dezembro/2024 |
Posto Vacinação |
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'38 = Obras Avenida Rua recapeamento Abrill2023 | Outubro/2023 |
|Israel Pinheiro | | |
|39 = Obras Avenida Rua lrecapeamento Abrill2023 | Outubro/2023 |
[Limírio Pereira Meio i | |
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|40 = Obras Jardim Praça reforma / ampliação Setembro/2023 | Fevereiro/2024 |
|Jardim Velho |
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41 = Obras Jardim Praça construção Janeiro/2024 | Dezembro/2024
Parque Povo
emma O =” Luas — —
42 = Obras Cemitério Necrotério reforma / ampliação Setembro/2022 | Fevereiro/2024
Cemitério Veiório Milagre |
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43 = Obras Cemitério Necrotério |reforma / ampliação Setembro/2023 | Fevereiro/2024 |
Cemitério Velório Monte Santo |
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44 = Obras Saneamento Básico iconstrução Janeiro/2024 | Outubro/2024 |
Chácara Trevo |
45 = Obras Estrada Rodovia |reforma Maio/2023 | Agosto/2023
Ponte Pinheirinho |
'48 = Obras Estrada Rodovia pavimentação Junho/2023 | Junho/2024
Estrada Milagre |
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47 = Obras Casa Popular iconstrução v“aneiro/2024 | Dezembro/2024
[Conjunto Habitacional |
1]
'48 = Obras Comércio Indústria H | Janeiro/2024 | Dezembro/2024
Parque Industrial | |
| |
|49 = Obras Secretaria Governo const rução | Setembro/2023 | Fevereiro/2024 |
Ceniro Apoio Turista | | |
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