| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.463, DE NOVEMBRO DE 2022. |
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LEI Nº 2.497/2023 ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.463, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2022. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei nº 2.463, de 20 de novembro de 2022, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Fica também autorizado o Poder Executivo a doar a área desafetada e descrita “ no art. 1º à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob nº 22.644.512/0001-23. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas/MG, aos 06 de julho de 2023 Ee cd Carlos Eduardo Donnabella Prefeito Municipal são