norma nº 2518/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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LEI Nº 2.518/2023
“Declara de Utilidade Pública a Federação Mineira de
Futebol Americano”
O Prefeito do Município de Monte Santo de Minas, no uso de suas
atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.lº Fica reconhecida como ENTIDADE PÚBLICA a Federação Mineira de Futebol
Americano, inscrita no CNPJ sob nº 18.119.443/0001-61, com sede na Rua Francisco Antônio
da Luz, nº 220, nesta cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais. como de
Utilidade Publica
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 26 de outubro de 2023
| AA, Eos
| Carlos Eduardo Donnabella
| Prefeito Municipal
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