norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023
“Dispõe sobre pedido de licença, para gozo de férias regulamentares,
do Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e nós promulgamos o seguinte
DECRETO:
Art. 1º Fica concedida licença, ao Prefeito Carlos Eduardo Donnabella conforme pedido,
no período de 06 a 26 de novembro de 2023, para gozo de férias regulamentares,
conforme Lei Municipal nº 2.431/2022 e nos termos do inciso XXXIV do art. 75 da Lei
Orgânica Municipal e $ 1º, alínea c, do art. 167 do Regimento Interno do Legislativo
Municipal.
Art. 2º No período em que perdurar o afastamento, fica o Vice-Prefeito Lucimar Ferreira
de Moraes designado para substituir o Prefeito, nos termos do Art. 66 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 3º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 002/2023.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 1º de novembro de 2023.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
ndre Marques
Vigé-Presidente
Hugo Zotti Rocha
2º Secretário