norma nº 2525/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
| MONTE SANTO DE MINAS
LEINº 2.525/2023
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE VENDA
EM LEILÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTE
SANTO DE MINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com as disposições
da Lei Federal nº 8.666/93, a realizar a venda de bens móveis e imóveis de seu patrimônio,
através de licitação na modalidade “Leilão”, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior
ao valor da avaliação.
$ 1º A relação dos bens imóveis a serem leiloados são os constantes do Anexo I, parte
integrante da presente Lei.
8 2º A relação dos bens móveis a serem leiloados são os constantes do Anexo IL parte
integrante da presente Lei.
Art. 2º As demais condições para a alienação serão estabelecidas pelo Executivo no respectivo
edital.
Art. 3º As despesas decorrentes das vendas autorizadas por esta lei serão suportadas pelos
respectivos compradores.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 2.361, de 28 de julho de 2021.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 04 de dezembro de 2023.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANEXO I
RELAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS
LOTE DESCRIÇÃO
Casa de Moradia - Distrito de Milagre
Terreno 243,56m? e Casa 57,60m?
1 Rua Eustázio Secundo 585
Matrícula 6.095, fls. 37 do Livro 2-AH de Registro Geral
Terreno de 159,42m? - Jd. Brasil
Rua Minas Gerais. s/nº
| Matrícula 7.563, fls. 162 do Livro 2-AO de Registro Geral
[0
| Terreno de 159,42m? - Jd. Brasil.
Rua Minas Gerais. s/nº
Matrícula 7.564, fls. 163 do Livro 2-AO de Registro Geral
[08
Terreno de 125,12m?- Jd. Santa Hermínia
4 Rua David Perlotti, Lote 08 da Quadra F
Matrícula 8.652. fls. 57 do Livro 2-AU de Registro Geral |
| Terreno de 200,80m? - Jd. São Judas Tadeu
| 5 Avenida Limirio Pereira de Mello, Lote 01
Matrícula 22.827, fls. 114 do Livro 2-DS de Registro Geral
Terreno de 200,80m? - Jd. São Judas Tadeu
6 Avenida Limirio Pereira de Mello, Lote 02
Matrícula 22.828, fls. 115 do Livro 2-DS de Registro Geral
Terreno de 200,40m? - Jd. São Judas Tadeu
| 7 Avenida Limirio Pereira de Mello, Lote 03
| Matrícula 22.829, fls. 116 do Livro 2-DS de Registro Geral
| Terreno de 200,35m? - Jd. São Judas Tadeu
| 8 Rua Jacob Salotti, Lote 04
| Matrícula 22.830, fls. 117 do Livro 2-DS de Registro Geral
Terreno de 200,30m? - Jd. São Judas Tadeu
9 Rua Jacob Salotti, Lote 05
| Matrícula 22.831, fls. 118 do Livro 2-DS de Registro Geral
| Terreno de 200,30m? - Jd. São Judas Tadeu
I0 | Rua Jacob Salotti, Lote 06
| Matrícula 22.832, fls. 119 do Livro 2-DS de Registro Geral
| Terreno de 227.58mº - Jd. São Judas Tadeu
li | 'Rua Tuffi Antonio Nasser, Lote 07
| Matrícula 22.833, fls. 120 do Livro 2-DS de Registro Geral
» Terreno de 217,49m? - Jd. São Judas Tadeu
| Rua Tuffi Antonio Nasser, Lote 08
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
| Matrícula 22.834, fls. 121 do Livro 2-DS de Registro Geral
| Terreno de 222,72m? - Jd. São Judas Tadeu
Rua Tuffi Antonio Nasser, Lote 09
Matrícula 22.835, fls. 122 do Livro 2-DS de Registro Geral
Terreno de 214,80m? - Jd. São Judas Tadeu
Matrícula 22.836, fls. 123 do Livro 2-DS de Registro Geral
Rua Tuffi Antonio Nasser, equina coma Rua Júlio José dos Santos, Lote 10
Terreno de 360,60m? - Jd. São Judas Tadeu
Rua Júlio José dos Santos, Lote 12
Matrícula 22.838, fls. 125 do Livro 2-DS de Registro Geral
Terreno de 200,00m? - Jd. São Judas Tadeu
Avenida Limirio Pereira de Mello, equina coma Rua Júlio José dos Santos, s/nº
Matrícula 22.17.907, fls. 83 do Livro 2-CR de Registro Geral
Terreno de 259,87mº - Mocoquinha
Prolongamento da Rua Trentino, Lote 02
Matrícula 23.107, fls. 09 do Livro 2-DU de Registro Geral
Terreno de 206,45mº - Mocoquinha
Prolongamento da Rua Trentino, Lote 03
tatrícula 23.108, fls. 10 do Livro 2-DU de Registro Geral
Terreno de 332,70m? - Mocoquinha
Prolongamento da Rua Trentino, Lote 04
Matrícula 23.109, fls. 11 do Livro 2-DU de Registro Geral
ANEXO IE
RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS
|
Automóvel Fiat Doblo (Ambulância), placa
9BD22315UG2042068, ano/modelo 2016/2016, cor branca.
PZN-4094,
chassi
tQ
Automóvel Fiat Doblo (Ambulância). placa
|
|
'9BD22315UG2042328, ano/modelo 2016/2016, cor branca.
PZN-4095,
chassi
Automóvel Fiat Doblo (Ambulância). placa
'9BD223153D2031910, ano/modelo 2013/2013, cor branca.
1
OPQ-9355,
chassi
Automóvel Renault Kangoo (Ambulância). placa
|8A1FC1405FL489634, ano/modelo 2014/2015, cor branca.
|
l
PVD-0310,
chassi
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
a .gov.br
| Automóvel Pegeoui Pariner (Ambulância). placa QUO-3206, chassi
5 | 8AEGCNFN8K6505112, ano/modelo 2018/2019, cor branca.
| Automóvel Pegeout Partner (Ambulância), placa QOK-6249. chassi|
6 |8AEGCNFN$8KG501309, ano/modelo 2018/2019, cor branca.
| Automóvel Chevrolet Montana (Ambulância), placa QNR-0160, chassi
7 9BGCA8030JB165393, ano/modelo 2017/2018. cor branca. |
|
|
Van Mercedes Sprinter (Ambulância), “placa HMN-9752, chassi |
| 8 8AC9036629E008367. ano/modelo 2008/2009, cor branca. |
] |
des Fiat Doblo Essence (07 lugares), placa PXI-6283, chassi
9 | 9BD119608G1133486, ano/modelo 2015/2016. cor branca.
Aiomóvel Renault Sandero, placa ORC-9874, chassi 93YBSR6RHEJ376520, |
10 | ano/modelo 2014/2014, cor branca. |
[ Automóvel Fiat Uno Mille, placa HMN-5121, chassi 9BD15802764842038,|
E ano/modelo 2006/2006, cor branca.
Automóvel Fiat Uno Mille, placa HLF-5232, chassi 9BD158024B6554083,
12 |ano/modelo 2011/2011, cor vermelha. |
Automóvel Fiat Uno Mille, placa HMN-5118, chassi 9BD15802764841 144,
13 ano/modelo 2006/2006. cor branca.
'Van Citroen Jumper, placa PWG-7011, chassi 935ZBWMMBF2149552,|
14 ano/modelo 2015/2015, cor branca. |
| Automóvel Wolksvagem Gol Ecomotion, placa HLF-3822. chassi
| d5 9BWAAOSW1BP037170, ano/modelo 2010/2011, cor vermelha. |
| Automóvel Wolksvagem Gol Ecomotion, placa HLF-3707, chassi,
l6 | |9BWAAOSW9BP031178, ano/modelo 2010/2011, cor vermelha. |
Automóvel Fiat Palio Fire Economy, placa OPS-5329, chassi
17 9BDI7164LD5866881. ano/modelo 2013/2013, cor vermelha.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE
' MONTE SANTO DE MINAS
Van Fiat Ducato, placa HLF-4768, chassi 55 W244M24B2066162, ano/modelo
18 2010/2011, cor branca.
q Van Pegeout Boxer. placa HLF-9749, chassi 9367BWMMBD2094726,.
[19 ano/modelo 2012/2013, cor branca. |
|
| | Automóvel Fiat Fiorino. placa HMN-8821, chassi 9BD25542988832129.
20 | ano/modelo 2008/2008, cor branca.
|
Caminhão GMC, placa HMM-7454, chassi 9BG874NK01C701152, ano/modelo
21 12000/2001, cor branca.
Do Pã Carregadeira CAT, não constando ano/modelo. cor amarela. |
22 |
nm 3 ' Sucata de informática.
Materiais de Iluminação Pública (incluindo braços de diversos modelos, luminárias
| 24 de diversos modelos para lâmpadas vapor de sódio, relês fotoelétricos, reatores).
| 5 Sucatas Transformadores de Energia. ]
|
E 5 6 E Sucatas Aparelhos e Ar Condicionado. o E
7 Sucatas Mobiliário.
| 28 Sucatas Tratores/Implementos.
29 | Sucatas Ferragens Diversas. Ê
| 30 Peças Veículos (inclusive novas).
| o Materiais de Expediente/ Limpeza Vencidos. E |