norma nº 2524/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
LEI Nº 2524/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE MONTE SANTO DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas aprova, e na qualidade de Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024, no
valor total de R$ 88.500.000,00 (Oitenta e oito milhões e quinhentos mil reais), conforme
artigo 165, $ 5º, da Constituição Federal, e com base no disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Art 2º Fica o poder executivo autorizado a:
| - abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no art. 1º,
obedecidas às normas da Lei Federal nº 4.320/64.
H - realizar operação de crédito com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e
financeiro do município, observando o preceito legal aplicável à matéria.
HH - utilizar reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivo contingente, outro
risco e evento fiscal imprevisto, e na aberiura de crédito adicional, conforme estabelecido na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art 3º Integra a presente lei todos os anexos e relatórios exigidos pela legislação vigente.
Ari 4º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Monte Santo de Minas, 28 de novembro de 20283.
ç Assinado de forma digital por
DONNABELLA 5740531691 CARLOS EDUARDO
Ea * DONNABELLA:35740531691
Carios Eduardo Donnabeila
Prefeito Municipal