norma nº 1604/2007

Lei nº 1.604/07 
“Dispõe sobre autorização de venda em leilão de 
bens móveis inservíveis” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprova a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, a realizar a 
venda em hasta pública de bens móveis inservíveis do Patrimônio Municipal, 
através de licitação na modalidade de “Leilão”, a quem oferecer maior lance, 
igual ou superior ao valor da avaliação. 
Art. 2º - A relação dos bens a serem leiloados são os 
constantes dos Anexos I e II, ambos partes integrantes da presente Lei. 
Art. 3º - Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua 
publicação. 
Monte Santo de Minas, 20 de novembro de 2007. 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal