norma nº 2534/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL FRANCISC DA EN
ade
LEI Nº 2.534/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA -
CIMOG, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus
representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o
Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana — CIMOG, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), para complementar os recursos necessários visando a aquisição de 01 (um) veículo
castramóvel destinado para serviços médicos-veterinários móveis de castração de cães e gatos.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo será transferido ao CIMOG em
parcela única, até o final do mês de dezembro de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, conforme autorizado por lei própria.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 20 de dezembro de 2023.
RE Ea
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal