norma nº 2541/2024

DELE PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL ERA NO DA COS 31 - 5100
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LEI Nº 2.541/2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.161.506,39 (Quatro milhões,
cento e sessenta e um mil, quinhentos e seis reais e trinta e nove centavos) no
orçamento do exercício de 2024, através da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 05 Secretaria Municipal de Saúde Pública
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde Pública
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 1003 Implementação Dinamização Atenção Coletica
Projeto 1.007 Obra e Instalação Atenção Básica (saúde união estado aps)
Elemento 449051 Obras e Instalações
Ficha 622
valor R$ 4.161.506,39
Fonte 26210000000
PERO PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MIN
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Artigo 2º - Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica autorizado a
utilização do superávit financeiro da referida fonte, conforme definição do
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal n24.320/64.
Artigo 3º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a suplementar as dotações
criadas.
Artigo 4º - Os instrumentos de planejamento (PPA / LDO / LOA) deverão ser
compatibilizados com o disposto nesta lei.
Artigo 5º - O referido crédito destina-se a construção de duas unidades básicas
de saúde, sendo:
Jardim Mundo Novo = valor de R$ 1.979.277,74
Jardim Nova Primavera valor de R$ 2.182.228,65.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 05 de março de 2024.
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Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal