norma nº 2544/2024

E dado PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
CO PAULINO DA COSTA,
HUA CEL FRAN
a
Carrao ww montesantoden
LEI Nº 2.544/2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA
LEI Nº 1.570/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada, em virtude da Jornada de Trabalho Semanal do cargo de Educador
Físico, a Tabela constante no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 1.570, de 31 de janeiro
de 2007, a qual passa a vigorar com a seguinte alteração:
NS | Educador Físico 08 X-A 30h Curso Superior de Bacharel
em Educação Física, com
registro no CREF
Art. 2º Em virtude da alteração da Jornada de Trabalho Semanal do cargo de Educador
Físico de que dispõe o artigo anterior, fica alterada a Tabela constante no Anexo III da Lei
Complementar Municipal nº 1.570, de 31 de janeiro de 2007, a qual passa a vigorar com a
seguinte alteração:
[NS Bisa Físico E horas |X-A
Art. 3º Em virtude da alteração de que trata esta lei, fica criado o nível de vencimento X-
A na Tabela constante no Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 1.570, de 31 de janeiro
de 2007, a qual passa a vigorar com a seguinte redação, já incidindo o reajuste geral aplicado
pela Lei nº 2.539, de 27 de fevereiro de 2024:
ÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
www montesantodeminas.mg.gov. br
ay MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37968-000 | 35 3591 - 5100
“ administracao Omontesantodeminas.mg.gov.br
ANEXO IV
NÍVEL VALOR R$
I 14.687,01
H 7.343,71
HI 4.895,70 |
IV 4.650,91 |
V [4.406,11
VI 4.283,74
VII 3.671,82
vm 3.182,20
IX 2.937,40
x 2.447,83
X-A 2.386,62
XI 2.203,06
x 2.141,84
XII 2.080,63
XIV 1.958,28
XV 1.835,89
XVI 1.713,47
XVII 1.591,08
Xv 1.468,70
XIX 1.346,28
XX 1.223,91
xxI 1.162,69
xx 1.102,32
XXIII [979,10
XXIV 856,74
pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 3/968-000 | 35 3591 - 5100
www montesantodeminas.mg.gov.br administracaoQmontesantodeminas.mg.gov.br
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 19 de março de 2024.
EE epi e sr ES
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal