| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | "INCLUI AÇÃO NO ANEXO IIII – PROGRAMAS,, OBJJETIIVOS E METAS DA ADMIINIISTRAÇÃO PARA O QUADRIIÊNIIO 2006//2009,, DA LEII Nº 1..508//2005 QUE DIISPÕE SOBRE O PLLANO PLLURIIANUALL 2006//2009,, E DÁ OUTRAS PROVIIDÊNCIIAS".. |
| native_id | 282 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS Rua: Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205 – Bairro: Centro – CEP: 37.958-000 Estado de Minas Gerais Fone: (35) 3591-1555 – Fax: (35) 3591-1531 CNPJ 18.241.372/0001-75 Lei nº 1.608/07 "Inclui Ação no Anexo II – Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio 2006/2009, da Lei nº 1.508/2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006/2009, e dá outras providências". A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º – Fica alterado o "Anexo II - Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio 2006/2009”, da Lei nº 1.508/2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006/2009, conforme anexo. Artigo 2º – As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual, em virtude da alteração ora regulamentada. Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Monte Santo de Minas, 04 de dezembro de 2007. José do Carmo de Paula Braga Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS Rua: Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205 – Bairro: Centro – CEP: 37.958-000 Estado de Minas Gerais Fone: (35) 3591-1555 – Fax: (35) 3591-1531 CNPJ 18.241.372/0001-75 Ações a incluir no Anexo II Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio 2006/2009, da Lei nº 1.508/2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006/2009 (Função / Subfunção / Programa / Projeto / Atividade / Encargo Especial) 17 = Saneamento 304 = Vigilância Sanitária 1702 = Projeto de Edificação e ou Infra-Estrutura 1.040 = Obra e Instalação de Matadouro – Convênio 17 = Saneamento 512 = Saneamento Básico Urbano 1702 = Projeto de Edificação e ou Infra-estrutura 1.041 = Obra e Instalação de Canalização de Córrego – Convênio 12 = Educação 365 = Educação Infantil 1201 = Universalização da Educação Infantil 2.139 = Manutenção do Ensino Infantil – Fundeb 12 = Educação 365 = Educação Infantil 1201 = Universalização da Educação Infantil 2.140 = Manutenção do Ensino Infantil – Fundeb 04 = Administração 123 = Administração Financeira 0402 = Implementação da Administração Financeira 2.141 = Manutenção da Secretaria Municipal Finanças 15 = Urbanismo 122 = Administração Geral 0401 = Implementação da Administração Municipal 2.142 = Manutenção da Secretaria Municipal Obra e Serviço 08 = Assistência Social 244 = Assistência Comunitária 0804 = Ação de Assistência Social Comunitária 2.143 = Manutenção do Fundo Municipal Anti Droga – FMAD 08 = Assistência Social 244 = Assistência Comunitária 0804 = Ação de Assistência Social Comunitária 2.144 = Manutenção do Fundo Municipal Anti Droga – FMAD 10 = Saúde 302 = Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1005 = Promoção e Execução de Assistência Médica 0.054 = Subvenção Social ao Grupo de Apoio a Pacientes Oncológicos de Passos – FMS 10 = Saúde 302 = Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1005 = Promoção e Execução de Assistência Médica 0.055 = Subvenção Social ao Hospital do Câncer de Passos – FMS 10 = Saúde 302 = Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1005 = Promoção e Execução de Assistência Médica 0.056 = Subvenção Social a Fundação Pio XII – FMS