norma nº 2577/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL, FRANS
PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37968-000 | 35 3591 - 5100
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LEI Nº 2.577/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO
DE MOCOCA/SP PARA CONSTRUÇÃO DE UMA
PONTE SOBRE O CÓRREGO AREIAS, NA DIVISA
ENTRE OS DOIS MUNICÍPIOS.”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representantes
legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com
Município de Mococa/SP, para fins de construção, de uma ponte sobre o Córrego Areias, na
divisa entre os dois Municípios, na forma estabelecida no Termo de Convênio (anexo único), que
passa a integrar a presente Lei.
Art. 2º A construção da ponte de que trata o art. 1º desta Lei obedecerá, rigorosamente, ao projeto
a ser elaborado pelo Município de Monte santo de Minas/MG e aprovado pelos órgãos
competentes, e a participação financeira de cada um dos municípios convenentes dar-se-á na
forma descrita no termo de convênio.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações
especificas, previstas no orçamento anual.
Art. 4º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações
orçamentárias necessárias para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 22 de outubro de 2024.
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Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO QUE
CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE MOCOCA, SP E MONTE SANTO DE MINAS,
MG.
MUNICÍPIO DE MOCOCA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob nº 44.763.928/0001-01, com sede administrativa na Rua XV de Novembro,
nº 360, neste ato representado pelo Prefeito, senhor EDUARDO RIBEIRO BARISON, de ora
em diante denominado MOCOCA; e,
MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede administrativa na
Rua Francisco Paulino da Costa, nº 205, neste ato representado pelo Prefeito, senhor CARLOS
EDUARDO DONABELLA, de ora em diante denominado MONTE SANTO DE MINAS;
As partes acima identificadas, têm ajustado entre si, mediante o presente termo de convênio, com
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
1.1 - Constitui objeto do presente convênio a celebração de parceria expressa das ações
conjuntas e necessárias para a CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE SOBRE O
CÓRREGO DAS AREIAS, na divisa entre os municípios conveniados, visando disponibilizar
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uma ponte segura, adequada e compatível com o tráfego de veículos em substituição à ponte
danificada em suas estruturas e devidamente interditada existente no local.
1.2 - A obra da construção da ponte de que trata a presente cláusula obedecerá ao projeto
básico e a participação financeira de cada um dos municípios convenentes.
js) - O valor estimado do custo da obra será de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais),
a ser partilhado de forma igualitária entre as partes em bens e serviços.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do fundamento legal
2.1 O presente convênio foi devidamente autorizado pela Lei Municipal de MOCOCA nº
XXXX, de XX de XXX de 2024; e pela Lei Municipal de MONTE SANTO DE MINAS nº
XXXX, de XX de XXX de 2024.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da participação de cada município
A cooperação empreendida em decorrência do presente convênio será operacionalizada com base
nas seguintes diretrizes:
3.1 - Incumbe ao MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS:
a) elaborar projeto básico referente à obra/serviços;
b) realizar processo licitatório para a contratação de empresa para realizar a construção da
ponte;
c) arcar com 50% (cinquenta por cento) do custo da obra;
d) realizar as devidas medições da obra;
e) disponibilizar corpo técnico para acompanhar e fiscalizar os andamentos da obra;
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3.2 — -Incumbe a MUNICÍPIO DE MOCOCA:
a) realizar as devidas medições da obra;
b) arcar com 50% (cinquenta por cento) do custo da obra;
c) disponibilizar corpo técnico para acompanhar e fiscalizar os andamentos da obra;
CLÁUSULA QUARTA - Da Forma de Pagamento.
Todos os custos referentes à construção da ponte, de acordo com o contratado no processo
licitatório serão rateados igualmente por cada município.
CLÁUSULA QUINTA - Da Dotação Orçamentária.
Os recursos financeiros para arcar as despesas da contratação serão oriundos de dotação
orçamentária de cada ente, conforme a seguir discriminado:
5.1 - MUNICÍPIO DE MOCOCA:
D.0,0,0,0,0,0,0,/0,/0:0:0,0,0,0,4
CLÁUSULA SEXTA - Das Responsabilidades
6.1 - A responsabilidade pela execução das obras e de eventuais danos ocasionados a terceiros
será ÚNICA E EXCLUSIVA DA EMPRESA CONTRATADA.
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Prazo do Convênio.
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7.1 - O presente convênio terá vigência de XX (XXXX) meses, a contar da data da celebração
do presente instrumento, podendo ser extinto antecipadamente, no momento do recebimento
definitivo da obra.
CLÁUSULA OITAVA - Da Alteração.
Quaisquer alterações referentes às cláusulas ora propostas deverão ser objeto de termo aditivo ao
presente convênio, a ser firmado pelos entes públicos.
CLÁUSULA NONA - Do Foro.
Fica eleito o Foro da Comarca de XXXXXX, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas da execução deste instrumento, quando não
solucionadas por consenso e entendimentos na esfera administrativa das partes interessadas.
E, por estarem assim justas e conveniadas, as partes assinam o presente termo de convênio de
prestação de serviços em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
MOCOCA / MONTE SANTO DE MINAS, aos XX de XXXX de 2024.
EDUARDO RIBEIRO BARISON CARLOS EDUARDO DONABELLA
Prefeito Municipal de Mococa SP. Prefeito Municipal de Monte Santo de
Minas
CPF nº158.646.488-41 CPF nº 357.405.316 - 91