norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2024
“Dispõe sobre pedido de licença, para gozo de férias
regulamentares, do Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e nós promulgamos o seguinte
DECRETO:
Art. 1º Fica concedida licença, ao Prefeito Carlos Eduardo Donnabella conforme
pedido, no período de 13 a 28 de novembro de 2024, para gozo de férias
regulamentares, de acordo com a Lei Municipal nº 2.431/2022 e nos termos do
inciso XXXIV do art. 75 da Lei Orgânica Municipal e $1º, alínea c, do artigo 167
do Regimento Interno do Legislativo Municipal.
Art. 2º No período em que perdurar o afastamento, fica o Vice-Prefeito Lucimar
Ferreira de Moraes designado para substituir o Prefeito, nos termos do Art. 66 da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 12 de novembro de 2024.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE
MINAS. ;
dr Pd
Johninx/Alefandre Marques Renato Vitof Mar:
Prêsidente Vice-Presidente
a E CA |
eovane dos Reis Silva Juliana Aparecida Garcia
1º Secretário 2º Secretária