norma nº 2581/2024

PER PREFEITURA MUNICIPAL DE
| MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37968-000 | 35 3591 - 5100
Po (A pi q a
ro www.monfesantodominas.mg-gov.br administracao Omontesantodominas.mg.goubr
LEI Nº 2.581/2024
Altera o art. 1º da Lei nº 2.115/2018.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de suas
atribuições legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 2.115 de 13 de março de 2018, que autoriza a
concessão de auxílio financeiro aos estudantes matriculados em curso técnico profissionalizante
e ensino superior, e dá outras providências, acrescentando as cidades de Machado, Alfenas,
Franca, Ribeirão Preto e Passos, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro aos estudantes
residentes e domiciliados no Município de Monte Santo de Minas e/ou no Distrito de Milagre,
matriculados e frequentando nas cidades vizinhas de Guaxupé/MG, São Sebastião do
Paraíso/MG, Machado/MG, Mococa/SP, São José do Rio Pardo/SP, Alfenas/MG, Franca/SP,
Ribeirão Preto/SP e Passos/MG, Cursos Técnicos Profissionalizantes ou Curso de Ensino
Superior, desde que presenciais, com a finalidade de contribuir com sua permanência e
melhoramento do desempenho acadêmico, custeando o transporte nos termos previstos nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 22 de novembro de 2024.