norma nº 2584/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
& MONTE SANTO DE MINAS
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LEI Nº 2.584/2024
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.301, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2020.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura “Programa Previne Brasil” para “Programa de Pagamento
de Desempenho do Componente de Qualidade” na redação contida na Ementa e nos art. 1º, 2º,
6º e 9º da Lei Municipal nº 2.301, de 11 de dezembro de 2020.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais
disposições da Lei nº 2.301/2020.
Monte Santo de Minas/MG, aos 10 de dezembro de 2024.
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E PR —
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal