norma nº 10/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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RESOLUÇÃO Nº 010/2024
Altera denominação de cargo efetivo que menciona e
dá outras providências.
Johnny Alexandre Marques, Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento
interno, faz saber que ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O cargo efetivo de Técnico Contábil do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal,
passa a partir de 1º de janeiro de 2025, a denominar-se Técnico Contador, conforme
determinação da Resolução nº 008/2023.
Art. 2º O vencimento do cargo, previsto no art. 9º da Resolução nº 008/2023, deve ser
acumulada a revisão e reajuste determinados pela Resolução nº 002/2024.
Art. 3º Deverá ser efetuado todos os pagamentos referentes a férias, 13º salário e outros
direitos, no mês de dezembro do corrente ano ao servidor Eduardo Marquesani, efetivo
no referido cargo.
Art. 4º Os recursos decorrentes da aplicação da presente resolução correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 5º Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 16 de dezembro de 2024.