norma nº 11/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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RESOLUÇÃO Nº 011/2024
Dispõe sobre exoneração de servidor do Cargo de
Assessor Parlamentar previsto na Resolução nº
007/2017.
Johnny Alexandre Marques, Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento
interno e,
Considerando que foi aprovada e promulgada a Resolução nº 008/2023, modificando a
denominação do cargo de Assessor Parlamentar, devendo ser aplicada em 01/01/2025,
Considerando que as modificações foram efetuadas para melhor distribuição e
funcionamento dos cargos da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas,
Considerando que o Presidente é o responsável pelas funções administrativas e diretivas
das atividades internas, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica exonerado a partir do dia 31 de dezembro de 2024, o Dr. Francisco Gê
Pereira Lima, do cargo de Assessor Parlamentar previsto na Resolução nº 007/2017,
devido a modificação determinada pela Resolução nº 008/2023.
Art. 2º Deverá ser efetuado todos os pagamentos referentes a férias, 13º salário e outros
direitos, no mês de dezembro do corrente ano ao servidor.
Art. 3º Os recursos decorrentes da aplicação da presente resolução correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 4º Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 16 de dezembro de 2024.
JohnnyÁlexa re Marques