norma nº 1614/2007

Lei nº 1.614/07 
“Dispõe sobre autorização de venda de bem imóvel 
pertencente ao patrimônio público municipal” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprova a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, a realizar a 
venda de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, através de 
licitação na modalidade “Concorrência”, a quem oferecer a maior proposta, 
igual ou superior ao valor da avaliação. 
Art. 2º - O laudo de avaliação e memorial descritivo 
com indicação de sua respectiva matrícula no Cartório de Registro de Imóveis 
local, objeto dos anexos I e II, ficam fazendo parte integrante da presente lei. 
Art. 3º - Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua 
publicação. 
Monte Santo de Minas, 18 de dezembro de 2007. 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal