norma nº 2604/2025

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LEI Nº 2.604/2025
Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de
diabetes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos pacientes com diabetes, o atendimento prioritário e diferenciado nos
estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, no que se refere aos horários de exames que
necessitem estar em jejum total ou parcial.
Art. 2º Os pacientes com diabetes, para ter direito ao atendimento preferencial de que trata esta
Lei, deverão comprovar sua condição mediante apresentação de laudos e/ou atestados médicos,
exames ou quaisquer meios idôneos que comprovem a patologia.
Parágrafo único. O portador de diabetes deverá, no ato do agendamento do referido exame
informar ao estabelecimento, que possui a condição.
Art. 3º O atendimento prioritário aos diabéticos seguirá as demais regras estipuladas a outros
grupos prioritários, como idosos, gestantes e deficientes.
Art. 4º Os estabelecimentos citados no art. 1º desta Lei, devem afixar em local visível, uma placa
contendo a determinação da Lei e zelar pela sua aplicação.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 dias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, 16 de maio de 2025.
Assinado de forma digital por
pi o CARLOS EDUARDO
NNABELLA:35740531691 DONNABELLA35740531691
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal