norma nº 2606/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37968-000 | 35 3591 - 5100
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LEI Nº 2.606/2025
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá
outras providências.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representantes
legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria do Município de Monte Santo de Minas/MG, tendo por objetivo
assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade
e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas
públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de
qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Art. 2º A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração
Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a
participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos
públicos.
Art. 3º Compete à Ouvidoria do Município de Monte Santo de Minas:
I — receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários,
desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos,
praticados,por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta
e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
II — receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as
atividades da Administração Pública Municipal;
III — diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e
esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV — manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas
unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o
retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V — elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como,
permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento,
utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
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VI — promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao
exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII — organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações
e sugestões recebidas;
8 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre
sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for
solicitado.
$ 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e
reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, 21 de maio de 2025.
Assinado de forma digital por
CARLOS EDUARDO CARLOS EDUARDO
DONNABELLA:35740531691 DONNABELLA35740531691
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal