norma nº 1616/2007

Lei nº 1.616/07 
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 927/89 – Código 
Tributário Municipal, no tocante a valores tributários do 
Município” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - De conformidade com o estabelecido no Parágrafo 
Primeiro do Art. 54 da Lei nº 927/91 – Código Tributário Municipal, e 
especificamente aos Anexos VIII e IX do referido código, fica alterada a pauta 
para cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, que 
passa a ser a constante da tabela anexa, parte integrante da presente Lei. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte santo de Minas, 20 de dezembro de 2007. 
José do Carmo Paula Braga 
Prefeito Municipal