| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE SANTO DE MINAS O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF`s), EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (e-MULTI`s), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESBs), PROFISSIONAIS DE IMUNIZAÇÃO E GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME A PORTARIA GM/MS N° 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 2905 |
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