norma nº 2611/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
é MONTE SANTO DE MINAS
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LEI Nº 2.611/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representantes
legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar compras de brindes para a
distribuição entre turistas, visitantes, munícipes, autoridades, entre outros, com o objetivo de
estimular o turismo e a região, atrair investidores e fomentar o desenvolvimento econômico do
município.
Art. 2º Para a aquisição prevista no art. 1º fica estipulado o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais).
Art. 3º A presente lei será regulamentada através de decreto, o qual estabelecerá a forma de
acessibilidade à distribuição dos brindes.
Parágrafo único. Os brindes não podem ser vendidos ou comercializados.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no
orçamento do Poder Executivo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 03 de junho de 2025.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal