norma nº 2625/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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LEI Nº 2.625/2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.749/2011, QUE
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE
TERRENOS PARTICULARES OU PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas no uso de suas atribuições
legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.749, de 06 de abril de
2011, com a seguinte redação.
“Art. 4º [...]
: Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza da vegetação,
do lixo ou de quaisquer detritos e objetos nos imóveis edificados e não edificados,
sujeitando-se o agente à responsabilidade penal em caso de descumprimento, nos termos
da legislação específica. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 15 de setembro de 2025.
ASA
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal