norma nº 1523/2006

Lei nº 1.523/06
“Inclui ação no Anexo de Programas, Objetivos e Metas da
Administração Municipal, da Lei nº 1.508 de 06 de dezembro
de 2005, que estabelece o Plano Plurianual para o quadriênio
2006/2009, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de suas atribuições legais e nos termos
da Lei nº 1.508 de 06 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2006/2009,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam incluídas no Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração
Municipal, da Lei nº 1.508 de 06 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2006/2009, as ações abaixo discriminadas em seus respectivos programas já existentes:
Programa 1204 Programa de Transporte Escolar
Ação 2.122 Manutenção do Transporte Escolar – Rec. Convênio
Programa 0804 Ação de Assistência Social Comunitária
Ação 2.123 Manutenção do Programa da Revisão do Benefício da Prestação Continuada
Programa 0802 Ação de Assistência Social à Criança e Adolescente
Ação 2.124 Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Bolsa
Programa 0802 Ação de Assistência Social à Criança e Adolescente
Ação 0.048 Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Subvenção
Programa 0802 Ação de Assistência Social à Criança e Adolescente
Ação 2.125 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Convênio
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude destas respectivas alterações.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Monte Santo de Minas, 15 de fevereiro de 2006.
Paulo Márcio Secundo dos Santos
Prefeito Municipal
Em exercício
PLANO PLURIANUAL 2006 – 2009 
PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO 
PROGRAMA: 1204 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 
OBJETIVO: PROMOVER A EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS NÍVEIS INFANTIL E FUNDAMENTAL, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO PARALELO DE PROGRAMAS DE 
ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, AUXILIANDO AINDA NO ENSINO MÉDIO. 
AÇÕES DO PROGRAMA: 
DESCRIÇÃO META 2006 2007 2008 2009 TOTAL EM R$ 
2.031 Manutenção do Transporte Escolar – Rec. Próprio Financeira 15.000,00 16.000,00 17.000,00 18.000,00 66.000,00 
2.032 Manutenção do Transporte Escolar – Rec. Próprio Financeira 260.000,00 273.000,00 286.000,00 299.000,00 1.118.000,00 
2.036 Manutenção do Transporte Escolar – O.FNDE Financeira 54.400,00 57.400,00 60.400,00 63.400,00 235.600,00 
2.040 Manutenção do Transporte Escolar – FUNDEF Financeira 600.000,00 630.000,00 660.000,00 690.000,00 2.580.000,00 
2.122 Manutenção do Transporte Escolar – Rec. Convênio Financeira AÇÃO NOVA AÇÃO NOVA AÇÃO NOVA AÇÃO NOVA VIDE OBSERVAÇÃO 
PLANO PLURIANUAL 2006 – 2009 
PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO 
PROGRAMA: 0804 AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA 
OBJETIVO: PROPICIAR AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, E A COMUNIDADE EM 
GERAL, ATRAVÈS DE AUXÌLIOS, PROGRAMAS, SUBVENÇÕES E GERAÇÃO DE RENDA. 
AÇÕES DO PROGRAMA: 
DESCRIÇÃO META 2006 2007 2008 2009 TOTAL EM R$ 
2.111 Manutenção do Fundo Munic. de Assist. Social – FMAS Financeira 150.000,00 160.000,00 170.000,00 180.000,00 660.000,00 
2.112 Distribuição de Cesta Básica a Carentes – FMAS Financeira 40.000,00 45.000,00 50.000,00 55.000,00 190.000,00 
2.113 Distribuição Material de Construção a Carentes – FMAS Financeira 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00 
2.114 Distribuição Material e Medicamento a Carentes – FMAS Financeira 150.000,00 160.000,00 170.000,00 180.000,00 660.000,00 
2.115 Programa de Auxílio Financeiro a Carentes – FMAS Financeira 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00 
2.116 Programa de Auxílio Funeral a Carente – FMAS Financeira 6.000,00 7.000,00 8.000,00 9.000,00 30.000,00 
2.117 Manutenção do Centro de Geração de Renda – FMAS Financeira 15.000,00 17.000,00 19.000,00 21.000,00 72.000,00 
2.118 Manutenção do Clube da Melhor Idade – FMAS Financeira 15.000,00 17.000,00 19.000,00 21.000,00 72.000,00 
2.119 Manutenção do Restaurante Comunitário – FMAS Financeira 50.000,00 55.000,00 60.000,00 65.000,00 230.000,00 
2.123 Manut. Prog. Rev. Benef. Prest. Continua. – CONVÊNIO Financeira AÇÃO NOVA AÇÃO NOVA AÇÃO NOVA AÇÃO NOVA VIDE OBSERVAÇÃO 
PLANO PLURIANUAL 2006 – 2009 
PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO 
PROGRAMA: 0802 AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
OBJETIVO: PROPICIAR AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, E A COMUNIDADE EM 
GERAL, ATRAVÉS DE AUXÍLIOS, PROGRAMAS, SUBVENÇÕES E GERAÇÃO DE RENDA. 
AÇÕES DO PROGRAMA: 
DESCRIÇÃO META 2006 2007 2008 2009 TOTAL EM R$ 
0.036 Subv. Soc.Centro Educacional M.B.Santana - FMAS Financeira 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 32.000,00 
0.037 Subv. Soc. Creche Nossa Senhora Milagres – FMAS Financeira 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 32.000,00 
0.038 Subv. Soc. Creche Munic. Pingo de Gente – FMAS Financeira 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 32.000,00 
0.039 Subv. Soc. Centro Educacional M.B.Santana – FNAS Financeira 24.500,00 24.500,00 24.500,00 24.500,00 98.000,00 
0.040 Subv. Soc. Creche Nossa Senhora Milagres – FNAS Financeira 17.400,00 17.400,00 17.400,00 17.400,00 69.600,00 
0.041 Subv. Soc. Creche Munic. Pingo de Gente – FNAS Financeira 14.300,00 14.300,00 14.300,00 14.300,00 57.200,00 
0.042 Subv. Soc. ao Lar Criança de Kardec – FMAS Financeira 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00 
0.043 Subv. Soc. Centro Educacional M.B.Santana – FIA Financeira 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 10.000,00 
0.044 Subv. Soc. Creche Nossa Senhora Milagres – FIA Financeira 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 10.000,00 
0.045 Subv. Soc. Creche Munic. Pingo de Gente – FIA Financeira 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 10.000,00 
0.046 Subv. Soc. ao Lar Criança de Kardec – FIA Financeira 2.600,00 2.600,00 2.600,00 2.600,00 10.400,00 
2.109 Manutenção de Convênio com Entidades – FMAS Financeira 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00 
2.110 Manutenção Convênio com Entidades – CONVÊNIO Financeira 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 120.000,00 
2.120 Manut. Fund. Munic. Dir.Criança e Adolesc. – FIA Financeira 25.000,00 27.000,00 29.000,00 31.000,00 112.000,00 
2.124 Manut. Progroma Erradic.Trabalho Infantil – FNAS Financeira AÇÃO NOVA AÇÃO NOVA AÇÃO NOVA AÇÃO NOVA VIDE OBSERVAÇÃO 
2.125 Manut.Fund.Mun.Dir.Criança Adolesc.- CONVÊNIO Financeira AÇÃO NOVA AÇÃO NOVA AÇÃO NOVA AÇÃO NOVA VIDE OBSERVAÇÃO 
0.048 Subv. Soc. ao Lar Criança de Kardec – FNAS Financeira AÇÃO NOVA AÇÃO NOVA AÇÃO NOVA AÇÃO NOVA VIDE OBSERVAÇÃO 
PLANO PLURIANUAL 2006 – 2009 
PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO 
PROGRAMA: 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 
OBJETIVO: ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES, OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, BEM COMO UTILIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS. 
AÇÕES DO PROGRAMA: 
DESCRIÇÃO META 2006 2007 2008 2009 TOTAL EM R$ 
9.999 Reserva de Contingência Financeira 378.800,00 319.200,00 494.600,00 570.000,00 1.762,600,00 
OBS.: 
• FORAM INCLUIDAS 5 (CINCO) NOVAS AÇÕES, EM PROGRAMAS JÁ EXISTENTES NO PLANO PLURIANUAL, PARA O QUADRIÊNIO 
2006/2009, CONFORME LEI Nº 1.508 DE 06/12/2005, ART. 4º, PARÁGRAFO 5º E 8º 
• O VALOR TOTAL DO PLANO PLURIANUAL NÃO FOI ALTERADO, SENDO QUE PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES INCLUIDAS, NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA FOI REMANEJADO O VALOR NECESSÁRIO DA RESERVA DE CONTINGENCIA. 
ART. 4º. A ALTERAÇÃO OU A EXCLUSÃO DE PROGRAMAS CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL, ASSIM COMO A INCLUSÃO DE 
NOVOS PROGRAMAS, SERÁ PROPOSTA PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE PROJETO DE LEI DE REVISÃO ANUAL OU 
ESPECÍFICO, RESSALVADO O DISPOSTO NO § 8º DESTE ARTIGO. 
§ 1º. OS PROJETOS DE LEI DE REVISÃO ANUAL SERÃO ENCAMINHADOS À CÂMARA MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A PROPOSTA 
ORÇAMENTÁRIA DOS EXERCÍCIOS DE 2007, 2008 E 2009. 
§ 2º. É VEDADA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE PROGRAMAÇÕES ALTERADAS ENQUANTO NÃO APROVADOS OS PROJETOS DE LEI 
PREVISTOS NO CAPUT, RESSALVADO O DISPOSTO NO § 8º DESTE ARTIGO. 
§ 3º. A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO DE PROGRAMAS CONTERÁ, NO MÍNIMO: 
I - DIAGNÓSTICO DO PROBLEMA A SER ENFRENTADO OU DA DEMANDA DA SOCIEDADE A SER ATENDIDA; 
II - IDENTIFICAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS AO LONGO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PLANO PLURIANUAL. 
§ 4º. A PROPOSTA DE EXCLUSÃO DE PROGRAMA CONTERÁ EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE A JUSTIFIQUEM. 
§ 5º. CONSIDERA-SE ALTERAÇÃO DE PROGRAMA: 
I – ADEQUAÇÃO DA DENOMINAÇÃO, DOS OBJETIVOS, DOS INDICADORES E DO PÚBLICO-ALVO; 
II – INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 
§ 6º. AS ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DEVERÃO TER A MESMA FORMATAÇÃO E CONTER TODOS OS ELEMENTOS 
PRESENTES NESTA LEI. 
§ 7º. OS CÓDIGOS E OS TÍTULOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO PLANO PLURIANUAL SERÃO APLICADOS NAS LEIS DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS E NAS LEIS QUE O MODIFIQUEM. 
§ 8º. A INCLUSÃO E A ALTERAÇÃO DE AÇÕES DE QUE TRATA O INCISO II DO § 5º DESTE ARTIGO PODERÃO OCORRER POR 
INTERMÉDIO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DE SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, DESDE QUE VINCULADAS A PROGRAMA JÁ EXISTENTE NO 
PLANO PLURIANUAL E NÃO SEJAM NECESSÁRIAS AS ALTERAÇÕES DE QUE TRATA O INCISO I DO § 5º DESTE ARTIGO.