| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO BULLYING E CYBERBULLYING -GCPEC- NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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