| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de energia elétrica do município de Monte Santo de Minas a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados, a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos para que atendam a determinação e dá outras providências." |
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