| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | "Institui no calendário oficial de eventos do município de Monte Santo de Minas, a Semana Municipal de Conscientização sobre o uso seguro da internet, sobre a prevenção de desafios perigosos nas redes sociais e dispõe sobre outras medidas de proteção à criança e ao adolescente no âmbito digital". |
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