norma nº 1524/2006

Lei nº 1.524/06 
 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), para o exercício 
de 2006, para realização de despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, para 
acobertar despesas do Convênio nº 434/05, firmado com a Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Social e Esportes, para a manutenção do Programa de Revisão do 
Benefício da Prestação Continuada - BPC 
 
 Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Unidade 09 e Sub-Unidade 02, a saber: 
SUPLEMENTAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Subunidade 02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08 – Assistência Social 
244 – Assistência Comunitária 
0804 – Ação de Assistência Social Comunitária 
2.123 – Manutenção do Programa de Revisão do Benefício da Prestação Continuada 
3390 30 – Material de Consumo --------------------------------------------------------------------- Ficha 0457 
3390 36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ------------------------------------------Ficha 0458 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica --------------------------------------- Ficha 0459 
VALOR P/ 
SUPLEMENTAÇÃO 
R$ 100,00 
R$ 900,00 
R$ 100,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.100,00
Art. 3º - Como recursos para atendimento à suplementação dos Arts. lº e 2º desta 
Lei, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações: 
 ANULAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Administração Geral 
99 – Reserva de Contingência 
999 – Reserva de Contingência 
9999 – Reserva de Contingência 
9.999 – Reserva de Contingência 
9999 99 – Reserva de Contingência -------------------------------------------------------------------Ficha 0051 
VALOR P/ 
ANULAÇÃO 
R$ 1.100,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 1.100,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2006. 
Monte Santo de Minas, 15 de fevereiro de 2006 
Paulo Márcio Secundo dos Santos 
Prefeito Municipal – em exercício